Procedimento Comum Cível 0804121-09.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804121-09.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2025, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2025, 18:29

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o promovido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de apelação

18/11/2025, 08:37

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:19

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PIRES DE OLIVEIRA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804121-09.2023.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA PIRES DE OLIVEIRA MENDONÇA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que percebeu a realização de descontos indevidos em seus proventos, no valor de R$ 81,50 (oitenta e um reais e cinquenta centavos) mensais, referente ao contrato de empréstimo autuado sob o nº 633598018, no valor de R$2.395,42 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), porém afirma que não contratou tal serviço. Até o momento foram descontados o total de R$1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Assim, requer a procedência dos pedidos, a fim de que o réu seja condenado a indenizar o autor pelos danos morais e materiais sofridos, bem como que seja declarada a inexistência dos débitos. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação no ID 82631280. Alegou, preliminarmente, falta de interesse em agir, conexão e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou a legalidade das cobranças pelos serviços prestados, tendo em vista a regularidade da contratação, anexando aos autos instrumento contratual e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (ID 83706012). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 100825896). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. b) Da preliminar de impugnação à justiça gratuita A impugnação à justiça gratuita é afastada frente a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. Assim sendo, rejeito a preliminar. c) Da preliminar de conexão Por se tratar de contratos distintos, visto que o objeto da presente ação deriva de relação jurídica material distinta, além do que cada um deste contrato detém característica própria, nomenclatura, valores, e negócio jurídico, não resta configurada a conexão. Assim sendo, rejeito a preliminar. III. MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definidos pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora aponta falha na prestação do serviço ao argumento de que sofreu desconto em sua conta bancária correspondente a empréstimo, referente a serviço que alega não ter contratado. O banco réu, por sua vez, afirma que a contratação se deu de forma regular, no dia 14/06/2022, sendo disponibilizado o valor de R$ 2.317,97 (dois mil trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), conforme TED (ID 826312860), sendo depositada na mesma conta bancária constante no extrato de empréstimo juntado pela própria parte autora (ID 80122081), a ser adimplido em 48 parcelas de R$81,50 (oitenta e um reais e cinquenta centavos). Com efeito, a parte promovida anexou aos autos contrato (ID 82631283, 82631284), acompanhado de biometria facial (ID 82631284) e documentos pessoais da autora disponibilizados no momento da contratação (ID 82631280) e geolocalização (ID 82631280), além do demonstrativo de débito (ID 82631285). Quanto ao valor probatório dos contratos eletrônicos, podemos destacar o Enunciado 297 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe: “O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada”. Em sede de audiência de instrução, ao ser questionada a parte autora informou que já realizou empréstimos junto ao Banco Bradesco e Banco do Nordeste, negando qualquer negócio jurídico junto à demandada. Além disso, informou que jamais tirou foto para fazer empréstimo, no entanto reconheceu que havia se dirigido até o estabelecimento onde o empréstimo foi realizado. Diante disso, evidencia-se que a autora foi beneficiada, como queria, de diversos empréstimos cujos valores foram disponibilizados diretamente a ela em sua conta corrente. Contudo, no caso posto em análise, não foram constatadas quaisquer operações que pudessem indicar fraude. Assim, resta totalmente descabida a alegação de que não possui conhecimento ou irregularidade dos descontos. Assim, a simples alegação de desconhecimento de cobrança de encargo pelo consumidor não afasta a prova documental contida nos autos. Demonstrada efetivamente idoneidade da contratação, é cabível a realização dos descontos. Portanto, o ônus do fato constitutivo do direito não foi suportado pela autora, que poderia ter trazido outros elementos aptos a sustentar sua tese ou ainda, demonstrar que o valor foi depositado, mas não foi por ela utilizado, permanecendo em sua esfera de disponibilidade (o que presumiria a boa-fé), o que não foi feito. Dito isso, provada a existência e validade das avenças, há de se concluir que os descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor são legítimos, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano (seja de natureza material, seja de natureza moral). Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA PIRES DE OLIVEIRA MENDONCA Endereço: SITIO PILAR, S/N, CASA, AREA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARLAN DE SOUZA ALVES OAB: PB31671 Endereço: desconhecido Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE CONCEIÇÃO ANDAR 9, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: BA16330 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA OAB: BA12407 Endereço: RODRIGUES LIMA MANSAO WILDBERGUER, 162, AP 402, VITORIA, SALVADOR - BA - CEP: 40081-305

Julgado improcedente o pedido

19/10/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 18:16

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 14:25

Documentos

Sentença

•19/10/2025, 11:32

Sentença

•19/10/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PIRES DE OLIVEIRA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804121-09.2023.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA PIRES DE OLIVEIRA MENDONÇA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que percebeu a realização de descontos indevidos em seus proventos, no valor de R$ 81,50 (oitenta e um reais e cinquenta centavos) mensais, referente ao contrato de empréstimo autuado sob o nº 633598018, no valor de R$2.395,42 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), porém afirma que não contratou tal serviço. Até o momento foram descontados o total de R$1.222,50 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Assim, requer a procedência dos pedidos, a fim de que o réu seja condenado a indenizar o autor pelos danos morais e materiais sofridos, bem como que seja declarada a inexistência dos débitos. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação no ID 82631280. Alegou, preliminarmente, falta de interesse em agir, conexão e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou a legalidade das cobranças pelos serviços prestados, tendo em vista a regularidade da contratação, anexando aos autos instrumento contratual e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (ID 83706012). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 100825896). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. b) Da preliminar de impugnação à justiça gratuita A impugnação à justiça gratuita é afastada frente a ausência de demonstração de que o autor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento, mostrando-se insuficiente a mera alegação amparada no valor da remuneração percebida pelo autor. Assim sendo, rejeito a preliminar. c) Da preliminar de conexão Por se tratar de contratos distintos, visto que o objeto da presente ação deriva de relação jurídica material distinta, além do que cada um deste contrato detém característica própria, nomenclatura, valores, e negócio jurídico, não resta configurada a conexão. Assim sendo, rejeito a preliminar. III. MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definidos pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora aponta falha na prestação do serviço ao argumento de que sofreu desconto em sua conta bancária correspondente a empréstimo, referente a serviço que alega não ter contratado. O banco réu, por sua vez, afirma que a contratação se deu de forma regular, no dia 14/06/2022, sendo disponibilizado o valor de R$ 2.317,97 (dois mil trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), conforme TED (ID 826312860), sendo depositada na mesma conta bancária constante no extrato de empréstimo juntado pela própria parte autora (ID 80122081), a ser adimplido em 48 parcelas de R$81,50 (oitenta e um reais e cinquenta centavos). Com efeito, a parte promovida anexou aos autos contrato (ID 82631283, 82631284), acompanhado de biometria facial (ID 82631284) e documentos pessoais da autora disponibilizados no momento da contratação (ID 82631280) e geolocalização (ID 82631280), além do demonstrativo de débito (ID 82631285). Quanto ao valor probatório dos contratos eletrônicos, podemos destacar o Enunciado 297 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe: “O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada”. Em sede de audiência de instrução, ao ser questionada a parte autora informou que já realizou empréstimos junto ao Banco Bradesco e Banco do Nordeste, negando qualquer negócio jurídico junto à demandada. Além disso, informou que jamais tirou foto para fazer empréstimo, no entanto reconheceu que havia se dirigido até o estabelecimento onde o empréstimo foi realizado. Diante disso, evidencia-se que a autora foi beneficiada, como queria, de diversos empréstimos cujos valores foram disponibilizados diretamente a ela em sua conta corrente. Contudo, no caso posto em análise, não foram constatadas quaisquer operações que pudessem indicar fraude. Assim, resta totalmente descabida a alegação de que não possui conhecimento ou irregularidade dos descontos. Assim, a simples alegação de desconhecimento de cobrança de encargo pelo consumidor não afasta a prova documental contida nos autos. Demonstrada efetivamente idoneidade da contratação, é cabível a realização dos descontos. Portanto, o ônus do fato constitutivo do direito não foi suportado pela autora, que poderia ter trazido outros elementos aptos a sustentar sua tese ou ainda, demonstrar que o valor foi depositado, mas não foi por ela utilizado, permanecendo em sua esfera de disponibilidade (o que presumiria a boa-fé), o que não foi feito. Dito isso, provada a existência e validade das avenças, há de se concluir que os descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor são legítimos, não havendo que se falar em qualquer espécie de dano (seja de natureza material, seja de natureza moral). Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA PIRES DE OLIVEIRA MENDONCA Endereço: SITIO PILAR, S/N, CASA, AREA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARLAN DE SOUZA ALVES OAB: PB31671 Endereço: desconhecido Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE CONCEIÇÃO ANDAR 9, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: BA16330 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA OAB: BA12407 Endereço: RODRIGUES LIMA MANSAO WILDBERGUER, 162, AP 402, VITORIA, SALVADOR - BA - CEP: 40081-305

20/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o promovido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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