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Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitosCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

RAIMUNDO NOBREGA FERNANDES (T)

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Guia de Execução Penal

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de RAIMUNDO NÓBREGA FERNANDES (T) em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES SANTOS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de LENOS SANTIAGO DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE LINO DE ARAUJO em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)