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Embargos A ExecucaoAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Itaporanga

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcos Coelho de Salles

Partes do Processo

DAMIAO SILVINO DOS SANTOS

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)