Cumprimento de sentença 0107336-66.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.617,76

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

SEVERINO JOAO JOAQUIM FILHO

Autor

PB PREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

PPPREV PARAIBA PREVIDENCIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de SEVERINO JOAO JOAQUIM FILHO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:32

Publicado Mandado em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar Processo nº 0107336-66.2012.8.15.2001 Vistos etc. Alvará expedido, validado e assinado através do BRBJUS. Junte-se o recibo de pagamento. Intime-se o beneficiário do alvará para, tomando ciência do pagamento, requerer o que enteder de direto, no prazo de 05 dias. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, aos 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente)

21/10/2025, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 07:15

Juntada de Alvará

20/10/2025, 07:15

Juntada de Alvará

19/10/2025, 23:06

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:42

Juntada de RPV

04/04/2025, 09:38

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:02

Todas as movimentações(130)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de SEVERINO JOAO JOAQUIM FILHO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:32

Publicado Mandado em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Documentos

Decisão

•12/06/2024, 12:16

Despacho

•05/04/2024, 10:32

22/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar Processo nº 0107336-66.2012.8.15.2001 Vistos etc. Alvará expedido, validado e assinado através do BRBJUS. Junte-se o recibo de pagamento. Intime-se o beneficiário do alvará para, tomando ciência do pagamento, requerer o que enteder de direto, no prazo de 05 dias. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, aos 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente)

21/10/2025, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 07:15

Juntada de Alvará

20/10/2025, 07:15

Juntada de Alvará

19/10/2025, 23:06

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:42

Juntada de RPV

04/04/2025, 09:38

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 08:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/06/2024, 12:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/06/2024, 12:16

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

12/06/2024, 12:16

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de apelação

17/04/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 10:32

Determinada Requisição de Informações

05/04/2024, 10:32

Conclusos para despacho

02/04/2024, 20:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

28/11/2023, 10:57

Juntada de cálculo(s) da contadoria

28/11/2023, 10:57

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 00:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/02/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 14:34

Conclusos para despacho

24/01/2020, 07:53

Juntada de certidão

24/01/2020, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 15:26

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2020, 15:23

Conclusos para despacho

23/01/2020, 15:02

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 06/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 04:22

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:39

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 17:38

Juntada de ato ordinatório

18/07/2019, 17:38

Processo migrado para o PJe

22/05/2019, 07:32

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 02/2019 11:06 TJEJPE1

04/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2019 NF 05/19

04/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

04/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2019 P001301192001 10:47:20 PPPREV

04/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 02/2019 D050803182001 10:47:20 005

04/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2019 DO PBPREV

04/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2019 P001301192001 16:19:04 PPPREV

22/01/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 12/2018 CUMPRIDO

12/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2018

26/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 11/2018 PPPREV PARAIBA PREVIDENCIA

26/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2018 DO AUTOR

19/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 11/2018 DO ADVOGADO

12/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/10/2018 020883PB

10/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2018 INTIME-SE

10/10/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 10/2018 D024542152001 14:28:32 002

03/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 10/2018 EM CARTORIO

03/10/2018, 00:00

Mov. [980] - REMETIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA PARA CONTADORIA 02: 05/2016 CALCULOS

03/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2016 REMESSA AO CONTADOR

03/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2016

28/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 28: 04/2016 P031208162001 15:18:00 PPPREV

28/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 19: 04/2016 P031208162001 13:51:11 PPPREV

19/04/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 04/2016 D016416162001 09:53:30 004

01/04/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 04/2016 D027225152001 09:53:30 003

01/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2016

09/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 25/02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 25/02/2016

29/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2016 DEV AO CARTORIO

26/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/10/2015 011946PB

20/01/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 10/2015 DESPACHO - PRAZO:26/10/2015

15/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 10/2015 NF 85/15

13/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2015 AO AUTOR

27/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2015

17/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2015 P017153152001 13:04:38 PPPREV

05/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2015 P017153152001 16:43:34 PPPREV

16/04/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 03/2015

08/04/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 13: 03/2015

08/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 02/2015 CITACAO ART 730 CPC

08/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 02/2015

19/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2015 OFICIE-SE

10/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2015

09/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2015 AUTOR

09/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 01/2015 DEV. ADV.

08/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/12/2014 015920PB

10/12/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 11/2014 DESPACHO PRAZO 10/12/14

28/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2014 NF 166/1

26/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2014 INTIME-SE A PARTE AUTORA

19/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2014

13/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 11/2014 DEV. TJ/PB

13/11/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 17: 02/2014

17/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 11: 02/2014 DO AUTOR

17/02/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 01/2014 DESPACHO - PRAZO:10/02/2014

23/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 01/2014 NF 09/14

21/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2013 APELAçãO RECEBIDA-INTIME-SE

18/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2013

12/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 07: 11/2013 DA PBPREV

12/11/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 10/2013 SENTENÇA - PRAZO:18/11/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2013 NF 87/13

14/10/2013, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 08: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2013

27/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2013 DO AUTOR

27/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2013 DA PBPREV

24/09/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 09/2013 DESPACHO - PRAZO:23/09/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2013

13/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2013 INTIME-SE AS PARTES

03/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2013

27/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2013 IMPUGNAçãO

27/06/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 06/2013 DESPACHO - PRAZO:24062013

13/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2013 A IMPUGNAÇÃO

11/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 05122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30122012

01/11/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30102012

01/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 231020121PPPREV PARAIB

23/10/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15102012 NF 94: 12

15/10/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092012

13/09/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13092012

13/09/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

11/09/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11092012 9634

11/09/2012, 00:00

Despacho

•05/04/2024, 10:32

Despacho

•15/01/2021, 14:34

Despacho

•23/01/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 17:39

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 17:38

Autos digitalizados

•22/05/2019, 07:31