Interdição/Curatela 0800929-31.2025.8.15.0551 - TJPB

Interdição/Curatela 0800929-31.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800929-31.2025.8.15.0551 DECISÃO Cuida-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência requerida por CÍCERO RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO em face de seu genitor, ANTÔNIO ALFREDO DIAS, alegando ser este portador de grave condição de saúde decorrente da idade avançada (107 anos), apresentando declínio cognitivo progressivo da memória, linguagem, reconhecimento e função executiva, sendo, assim, plenamente incapaz de exercer os atos da vida civil, razão pela qual pleiteia o deferimento do pedido de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda reside na imperiosa necessidade de proteção da pessoa do interditando, ANTÔNIO ALFREDO DIAS, que, em virtude de um quadro clínico complexo e profundamente incapacitante, agravado pela idade avançada (107 anos), encontra-se impossibilitado de gerir sua própria vida e patrimônio. O requerente, CÍCERO RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO, filho do interditando, busca a nomeação como curador provisório para assegurar a administração dos interesses vitais e o recebimento de seu benefício previdenciário, diante da manifesta vulnerabilidade deste. É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à existência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação do direito afirmado pela parte, em casos de tamanha relevância social e pessoal, exige uma convicção probatória que transcenda a mera alegação, demandando que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos e suficientes para convencer o juízo acerca da verossimilhança das assertivas emanadas da parte requerente, em relação à existência dos fatos por ela narrados e suas consequências jurídicas. No presente caderno processual, a Petição Inicial (ID 125199606, fl. 2-3) descreve detalhadamente a situação de saúde do Interditando, ANTÔNIO ALFREDO DIAS, de 107 (cento e sete) anos de idade, informando que ele não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa. O documento reporta que o Interditando apresenta declínio cognitivo progressivo da memória, linguagem, reconhecimento e função executiva, necessitando de cuidados de terceiros para realizar suas atividades básicas de vida diária e instrumentais, vivendo totalmente dependente do Requerente. Tais informações são corroboradas pela Declaração/Orientações Médicas (ID 125199616), que atesta a sua condição de PACIENTE DOMICILIADO DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO e, enfaticamente, PACIENTE DEPENDENTE DE SEUS CUIDADORES, sendo que a avaliação clínica aponta um Índice de Vulnerabilidade Clínico Funcional de 26 pontos – alto risco – CID MG2A. A probabilidade do direito do Requerente à curatela provisória resta, portanto, configurada pela robusta documentação médica apresentada, que atesta, de forma irrefutável nesta fase preliminar, a incapacidade do Interditando para a prática dos atos da vida civil. A legitimidade da parte autora, CÍCERO RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO, para promover a presente ação encontra amparo no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, que confere tal prerrogativa aos filhos do interditando. Ademais, o Requerente, além de se enquadrar na preferência legal estabelecida pelo artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, demonstrou ser o cuidador de fato, provendo assistência integral ao genitor desde o ano de 2000, conforme narrado na inicial. Tal situação demonstra que o Requerente é a pessoa mais apta a atender aos interesses do curatelado, em estrita consonância com o princípio do melhor interesse do incapaz. O perigo de dano ou periculum in mora é igualmente evidente e qualificado, assumindo contornos de urgência inadiável, dada a necessidade de administração do benefício previdenciário do Interditando. Conforme a Petição Inicial (ID 125199606, fl. 3-4), o Interditando depende exclusivamente de um amparo previdenciário (NB: 099.260.450-8) no valor de R$ 1.518,00 (IDs 125199617 e 125199618), sendo este recurso indispensável para sua manutenção básica, medicação e alimentação. O não recebimento ou a impossibilidade de movimentação desse valor, mormente diante da informação de que a Agência bancária exige o título de curador, configura risco iminente à subsistência e ao bem-estar do idoso, atestadamente vulnerável. Nesse diapasão, o artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expressamente prevê que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório à parte interditanda para a prática de determinados atos. A situação fática delineada nos autos, com a comprovação cabal da altíssima vulnerabilidade do idoso e a urgência inquestionável na gestão de sua única fonte de renda, agasalha o pronto acolhimento da pretensão deduzida, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional e da proteção integral do incapaz. Por tais motivos, defiro o requerimento de Tutela de Urgência, concedendo a Curatela Provisória à parte autora, CÍCERO RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO, com relação à parte interditanda, ANTÔNIO ALFREDO DIAS. A parte autora, até que ocorra o julgamento do mérito desta ação, passará a responder pela vida civil da parte promovida, podendo receber qualquer quantia ou pensão/aposentadoria. Todavia, eventual alienação ou gravame de bens pertencentes a parte demandada, está condicionada à prévia autorização judicial. Fica a parte autora nomeada curadora provisória cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte ré se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora. Expeça-se o competente termo de compromisso, para que a curadora provisória possa assumir formalmente o encargo. Cite-se a parte interditanda, ANTÔNIO ALFREDO DIAS, para comparecer à audiência de entrevista, designada para o dia 04 de fevereiro de 2025, pelas 10:30 horas, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, o qual deverá, no momento da diligência, atestar e certificar detalhadamente as condições de locomoção e o estado de saúde aparente do interditando, notadamente se ele possui ou não condições de comparecer ao Fórum para a referida entrevista e para a participação em futura perícia médica, considerando sua idade avançada e a dificuldade de deslocamento referida na Petição Inicial. Intime-se a parte autora, concomitantemente com a designação da entrevista, para manifestar-se expressamente nos autos sobre a real possibilidade de condução do interditando para o ato processual presencial e, alternativamente, se pleiteia e possui os meios técnicos necessários para a realização da entrevista por videoconferência, bem como para informar se há condições logísticas para a participação do interditando, seja presencial ou virtual, em eventual perícia médica a ser realizada oportunamente, visando garantir a plena acessibilidade e a efetividade dos atos processuais, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do incapaz. Intimações necessárias. Notifique-se o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, dada a natureza da demanda que envolve interesse de incapaz. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800929-31.2025.8.15.0551 DESPACHO O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 15 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de CICERO RAIMUNDO PEREIRA DE ARAUJO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALFREDO DIAS em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Nomeado perito

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 04/02/2026 10:30 Vara Única de Remígio.

Juntada de informação

Decorrido prazo de ANTONIO ALFREDO DIAS em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(43)