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Procedimento Comum CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 78.975,24

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MARIA DO DESTERRO FERNANDES DINIZ CATAO

CPF

Autor

PREFEITURA DE SANTA RITA

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Juntada de documento de comprovação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MATHEUS JERUEL FERNANDES CATAO em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Mandado em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MATHEUS JERUEL FERNANDES CATAO em 17/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO DESTERRO FERNANDES DINIZ CATAO - CPF: 343.103.984-72 (AUTOR).

Todas as movimentações(29)