Procedimento Comum Cível 0808527-91.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808527-91.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0808527-91.2025.8.15.0371. AUTOR: ROSA JOANA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA - BA50450, DEBORA ALINE SANTOS ALVES - PB29050, NATANNA SANTOS DE SOUZA DE ALMEIDA - BA51937 Polo passivo: Estado da Paraiba EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: "Ante o exposto, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo ativo: indefiro o pedido de encaminhamento ao juízo diverso. De mais a mais, a parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Sabe-se que a concessão do benefício encontra amparo no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante a assistência jurídica integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora o Código de Processo Civil (Art. 99, § 3º) preveja a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural, o mesmo diploma legal (Art. 99, § 2º) autoriza o juiz a exigir a comprovação da miserabilidade jurídica se houver nos autos elementos que possam afastar essa presunção, a fim de resguardar o sistema de custas e a própria garantia constitucional. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVAR a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Devendo ser demonstrado que não pode arcar com tal quantia sem prejuízo do seu sustento e de sua família, discriminando se a impossibilidade se refere a todas ou parte (d)as despesas processuais (art. 98, §1º, CPC), atentando-se para a possibilidade de parcelamento da despesa ou redução pelo magistrado (art. 98, §§5º e 6º do CPC), sob pena de indeferimento do pedido. Para tanto, deverá JUNTAR documentos hábeis, tais como: comprovantes de rendimentos (contracheques/holerites), a íntegra da última declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal (ou declaração de isenção), e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Alternativamente, no mesmo prazo, fica facultado o PAGAMENTO integral das custas e despesas processuais iniciais. Fica a parte autora ciente de que a inércia ou a não comprovação efetiva da hipossuficiência levará ao indeferimento da gratuidade, devendo, nesse caso, recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Após, façam-se os autos conclusos. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA. Juiz de Direito em Substituição ". Sousa (PB), 20 de outubro de 2025 (AGAPITO FERNANDES PINHEIRO) Técnico Judiciário

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/04/2026 08:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ROSA JOANA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATANNA SANTOS DE SOUZA DE ALMEIDA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)