Embargos à Execução 0810365-56.2025.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução 0810365-56.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 26/11/2025

09/12/2025, 08:41

Juntada de Certidão

09/12/2025, 08:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:20

Determinada diligência

12/11/2025, 19:00

Conclusos para despacho

12/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 10:14

Juntada de Petição de resposta

03/11/2025, 17:01

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:09

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA DE SOUSA NEGREIROS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: RENAN RAMOS DE FARIAS - PB31190 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 125790561, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados por JÉSSICA DE SOUSA NEGREIROS em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, em apenso à Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 0802632-78.2021.8.15.0731. Em suma, a embargante alega a tempestividade dos embargos e suscita a nulidade da citação no processo executivo. Argumenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, excesso de execução, impenhorabilidade de salário e a necessidade de revisão de cláusulas contratuais, pugnando pela concessão de efeito suspensivo e pelos benefícios da justiça gratuita. Despacho intimando a parte para comprovar hipossuficiência (id. 125422831). Juntada de documentos (id. 125554075). FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA É forçoso relembrar que o instituto da Gratuidade da Justiça se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, a fim de lhes possibilitar o acesso à Justiça. O Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o presente Poder Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, "o Estado prestará assistência jurídica Integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art 5o. LXXIV, CF/88). Ressalto ainda que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos mostrarem-se ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos. Noutras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporcional, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. Não se pode olvidar que a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de Justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5° do CPC). In casu, a parte comprovou devidamente a ausência de condições financeiras. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor das custas trará à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista ter demonstrado não possuir condições para arcar com tais despesas. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA, DE FORMA TOTAL, em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1c CPC. DA REJEIÇÃO LIMINAR O processo, diga-se, comporta o julgamento de rejeição liminar, na forma do art. 918, I, do Código de Processo Civil, ante a manifesta intempestividade dos presentes embargos. Conforme se extrai dos autos do processo de execução (nº 0802632-78.2021.8.15.0731), a parte executada, ora embargante, foi devidamente citada para pagar o débito ou opor embargos em 30/11/2021, conforme certidão de Id. 52014268 daqueles autos: O prazo para a oposição de embargos à execução, conforme o disposto no artigo 915 do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Ocorre que os presentes embargos somente foram protocolados em 16/10/2025, quase quatro anos após o termo inicial para a sua apresentação, o que evidencia, de forma inequívoca, a sua intempestividade. Findado o prazo legal, opera-se a preclusão temporal do direito de se opor à execução por meio de embargos, não havendo que se conhecer do conteúdo apresentado de forma extemporânea. Ademais, a petição inicial é marcada por flagrantes e insanáveis contradições, o que reforça o seu caráter meramente protelatório. A embargante inicia sua peça afirmando a tempestividade no tópico "DA TEMPESTIVIDADE", para, logo em seguida, no tópico "DO DIREITO - 1. Da nulidade da citação", alegar que “não foi citada regularmente, nem tampouco foi dada ciência da execução para que pudesse se defender”. Tal argumentação é logicamente incompatível, pois a alegação de tempestividade pressupõe a validade e a ciência de um ato citatório, enquanto a alegação de nulidade de citação nega a própria existência ou validade deste ato. Se a citação fosse nula, não haveria prazo em curso a ser considerado tempestivo. Se a citação foi válida, como atesta o documento de id. 52014268 dos autos principais, os embargos são manifestamente intempestivos. Outras inconsistências materiais permeiam a petição: a embargante mistura argumentos relativos a uma ação de busca e apreensão, como a "AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR" com base no Decreto-Lei nº 911/69, com a ação executória de título extrajudicial, a qual segue rito e pressupostos processuais distintos. Vale dizer, embora seja possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, não é este o caso concreto, eis que o ora embargado propôs diretamente ação de execução, cujo título é uma Cédula de Crédito Bancário no valor total de R$ 30.250,00 (trinta mil duzentos e cinquenta reais): A argumentação da embargante, portanto, não apresenta a devida consistência jurídica e demonstra um intuito meramente protelatório, o que autoriza a rejeição liminar dos embargos. Nesse ponto, veja-se a doutrina: Abstraída a imprecisão conceitual do dispositivo, verifica-se que se trata de hipótese de improcedência prima facie dos embargos, situação na qual o juiz já constata, antes mesmo da citação do exequente, que o embargante não tem a mínima chance de vitória. Não deixa de ser, portanto, um caso de julgamento liminar de improcedência fora das situações tipificadas no art. 332 (que exigem, em regra, contrariedade a precedente jurisprudencial ou enunciado de súmula), mas caracterizando, igualmente, apreciação do mérito dos embargos. Exemplo de embargos manifestamente protelatórios se passam nos casos em que o embargante sustenta tese jurídica que contraria texto expresso de lei ou suas alegações contrariam fatos já definitivamente comprovados no processo ou, ainda, afrontam decisão judicial anterior transitada em julgado (por exemplo, ressuscitando tese já afastada em anterior exceção de pré-executividade). (...) Uma vez verificado tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, deve o juiz não somente rejeitá-los liminarmente, como aplicar as sanções previstas no art. 774, parágrafo único, contra o embargante, pois tal conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do parágrafo único do art. 918." (Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. - 2. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018) Assim, na presente hipótese, impõe-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, forte no parágrafo único do art. 774 e parágrafo único do art. 918, ambos do CPC, a qual fixo no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução, a ser revertida em proveito do exequente. Tal entendimento é assente na jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - ARGUMENTOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA - Com base no artigo 918, II e III, do CPC, devem ser rejeitados liminarmente os embargos à execução nos quais o embargante alega matéria que dispensa fase instrutória, exprimindo pretensão contrária à tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo - o que denota o preenchimento dos pressupostos da improcedência liminar do pedido previstos no artigo 332 do CPC - e exprime argumentos manifestamente protelatórios - O oferecimento de embargos à execução manifestamente protelatórios caracteriza, nos termos do artigo 918, parágrafo único, do CPC, conduta atentatória à dignidade da justiça, que deve ser sancionada, de acordo com o artigo 774, parágrafo único, do CPC, com aplicação de multa "não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente". (TJ-MG - AC: 10000210013223001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Duplicata. Litigância de má-fé. Consideração de que as matérias suscitadas pela embargante nos embargos são claramente imprestáveis à desconstituição dos títulos executivos que instruíram a execução. Embargos à execução julgados improcedentes. Oposição de embargos meramente protelatórios. Caracterização de litigância de má-fé. Admissibilidade da imposição de multa de cinco por cento sobre o valor da execução. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP 10012722720158260506 SP 1001272-27.2015.8.26.0506, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 18/09/2017, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO. DESCABIDA. CIÊNCIA REALIZADA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO 740, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Alega o banco recorrente que não fora citado/intimado para a audiência de instrução e julgamento, todavia, tal alegação é totalmente descabida, visto que, em rápida análise dos autos, constatou-se que houve a referida ciência em 03/10/2014, conforme documento de ordem 45, o que demonstra o intuito eminentemente protelatório do presente recurso. 2) Assim, dada a fragilidade da tese já rebatida de forma clara pelo Juízo de piso e trazida a este Colegiado e seguindo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “embargos manifestamente protelatórios são aqueles em que, diante da manifesta fragilidade da argumentação do embargante, pode o juiz desde logo e com segurança visualizar a manifesta improcedência do pedido neles contido.” ( Código de processo civil comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2010), aplico a multa de 20% (vinte por cento) do valor em execução em favor do exequente, conforme preceitua o art. 740, parágrafo único do CPC, uma vez que os embargos à execução em enfoque se mostram patentemente protelatórios. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00437362220148030001 AP, Relator.: EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Data de Julgamento: 19/11/2015, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) Portanto, sendo a intempestividade um vício insanável e havendo manifestas contradições que denotam o intuito protelatório da medida, a rejeição liminar dos embargos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0810365-56.2025.8.15.0731 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com fundamento no art. 918, I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução, em razão de sua manifesta intempestividade, resolvendo o mérito. Bem assim, com fulcro no parágrafo único do art. 774 e parágrafo único do art. 918, ambos do Código de Processo Civil, APLICO multa de 5% (cinco por cento) do valor da execução, a ser revertida em proveito do exequente, em razão do caráter protelatório dos presentes embargos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da justiça gratuita concedida. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0802632-78.2021.8.15.0731, a qual deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 10:27

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 19:00

Sentença

•24/10/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA DE SOUSA NEGREIROS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: RENAN RAMOS DE FARIAS - PB31190 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 125790561, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados por JÉSSICA DE SOUSA NEGREIROS em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, em apenso à Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 0802632-78.2021.8.15.0731. Em suma, a embargante alega a tempestividade dos embargos e suscita a nulidade da citação no processo executivo. Argumenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, excesso de execução, impenhorabilidade de salário e a necessidade de revisão de cláusulas contratuais, pugnando pela concessão de efeito suspensivo e pelos benefícios da justiça gratuita. Despacho intimando a parte para comprovar hipossuficiência (id. 125422831). Juntada de documentos (id. 125554075). FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA É forçoso relembrar que o instituto da Gratuidade da Justiça se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, a fim de lhes possibilitar o acesso à Justiça. O Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o presente Poder Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, "o Estado prestará assistência jurídica Integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art 5o. LXXIV, CF/88). Ressalto ainda que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos mostrarem-se ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos. Noutras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporcional, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. Não se pode olvidar que a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de Justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5° do CPC). In casu, a parte comprovou devidamente a ausência de condições financeiras. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor das custas trará à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista ter demonstrado não possuir condições para arcar com tais despesas. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA, DE FORMA TOTAL, em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1c CPC. DA REJEIÇÃO LIMINAR O processo, diga-se, comporta o julgamento de rejeição liminar, na forma do art. 918, I, do Código de Processo Civil, ante a manifesta intempestividade dos presentes embargos. Conforme se extrai dos autos do processo de execução (nº 0802632-78.2021.8.15.0731), a parte executada, ora embargante, foi devidamente citada para pagar o débito ou opor embargos em 30/11/2021, conforme certidão de Id. 52014268 daqueles autos: O prazo para a oposição de embargos à execução, conforme o disposto no artigo 915 do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Ocorre que os presentes embargos somente foram protocolados em 16/10/2025, quase quatro anos após o termo inicial para a sua apresentação, o que evidencia, de forma inequívoca, a sua intempestividade. Findado o prazo legal, opera-se a preclusão temporal do direito de se opor à execução por meio de embargos, não havendo que se conhecer do conteúdo apresentado de forma extemporânea. Ademais, a petição inicial é marcada por flagrantes e insanáveis contradições, o que reforça o seu caráter meramente protelatório. A embargante inicia sua peça afirmando a tempestividade no tópico "DA TEMPESTIVIDADE", para, logo em seguida, no tópico "DO DIREITO - 1. Da nulidade da citação", alegar que “não foi citada regularmente, nem tampouco foi dada ciência da execução para que pudesse se defender”. Tal argumentação é logicamente incompatível, pois a alegação de tempestividade pressupõe a validade e a ciência de um ato citatório, enquanto a alegação de nulidade de citação nega a própria existência ou validade deste ato. Se a citação fosse nula, não haveria prazo em curso a ser considerado tempestivo. Se a citação foi válida, como atesta o documento de id. 52014268 dos autos principais, os embargos são manifestamente intempestivos. Outras inconsistências materiais permeiam a petição: a embargante mistura argumentos relativos a uma ação de busca e apreensão, como a "AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR" com base no Decreto-Lei nº 911/69, com a ação executória de título extrajudicial, a qual segue rito e pressupostos processuais distintos. Vale dizer, embora seja possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, não é este o caso concreto, eis que o ora embargado propôs diretamente ação de execução, cujo título é uma Cédula de Crédito Bancário no valor total de R$ 30.250,00 (trinta mil duzentos e cinquenta reais): A argumentação da embargante, portanto, não apresenta a devida consistência jurídica e demonstra um intuito meramente protelatório, o que autoriza a rejeição liminar dos embargos. Nesse ponto, veja-se a doutrina: Abstraída a imprecisão conceitual do dispositivo, verifica-se que se trata de hipótese de improcedência prima facie dos embargos, situação na qual o juiz já constata, antes mesmo da citação do exequente, que o embargante não tem a mínima chance de vitória. Não deixa de ser, portanto, um caso de julgamento liminar de improcedência fora das situações tipificadas no art. 332 (que exigem, em regra, contrariedade a precedente jurisprudencial ou enunciado de súmula), mas caracterizando, igualmente, apreciação do mérito dos embargos. Exemplo de embargos manifestamente protelatórios se passam nos casos em que o embargante sustenta tese jurídica que contraria texto expresso de lei ou suas alegações contrariam fatos já definitivamente comprovados no processo ou, ainda, afrontam decisão judicial anterior transitada em julgado (por exemplo, ressuscitando tese já afastada em anterior exceção de pré-executividade). (...) Uma vez verificado tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, deve o juiz não somente rejeitá-los liminarmente, como aplicar as sanções previstas no art. 774, parágrafo único, contra o embargante, pois tal conduta caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do parágrafo único do art. 918." (Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. - 2. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018) Assim, na presente hipótese, impõe-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, forte no parágrafo único do art. 774 e parágrafo único do art. 918, ambos do CPC, a qual fixo no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução, a ser revertida em proveito do exequente. Tal entendimento é assente na jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - ARGUMENTOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA - Com base no artigo 918, II e III, do CPC, devem ser rejeitados liminarmente os embargos à execução nos quais o embargante alega matéria que dispensa fase instrutória, exprimindo pretensão contrária à tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo - o que denota o preenchimento dos pressupostos da improcedência liminar do pedido previstos no artigo 332 do CPC - e exprime argumentos manifestamente protelatórios - O oferecimento de embargos à execução manifestamente protelatórios caracteriza, nos termos do artigo 918, parágrafo único, do CPC, conduta atentatória à dignidade da justiça, que deve ser sancionada, de acordo com o artigo 774, parágrafo único, do CPC, com aplicação de multa "não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente". (TJ-MG - AC: 10000210013223001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Duplicata. Litigância de má-fé. Consideração de que as matérias suscitadas pela embargante nos embargos são claramente imprestáveis à desconstituição dos títulos executivos que instruíram a execução. Embargos à execução julgados improcedentes. Oposição de embargos meramente protelatórios. Caracterização de litigância de má-fé. Admissibilidade da imposição de multa de cinco por cento sobre o valor da execução. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP 10012722720158260506 SP 1001272-27.2015.8.26.0506, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 18/09/2017, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO. DESCABIDA. CIÊNCIA REALIZADA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO 740, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Alega o banco recorrente que não fora citado/intimado para a audiência de instrução e julgamento, todavia, tal alegação é totalmente descabida, visto que, em rápida análise dos autos, constatou-se que houve a referida ciência em 03/10/2014, conforme documento de ordem 45, o que demonstra o intuito eminentemente protelatório do presente recurso. 2) Assim, dada a fragilidade da tese já rebatida de forma clara pelo Juízo de piso e trazida a este Colegiado e seguindo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “embargos manifestamente protelatórios são aqueles em que, diante da manifesta fragilidade da argumentação do embargante, pode o juiz desde logo e com segurança visualizar a manifesta improcedência do pedido neles contido.” ( Código de processo civil comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2010), aplico a multa de 20% (vinte por cento) do valor em execução em favor do exequente, conforme preceitua o art. 740, parágrafo único do CPC, uma vez que os embargos à execução em enfoque se mostram patentemente protelatórios. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00437362220148030001 AP, Relator.: EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Data de Julgamento: 19/11/2015, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) Portanto, sendo a intempestividade um vício insanável e havendo manifestas contradições que denotam o intuito protelatório da medida, a rejeição liminar dos embargos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0810365-56.2025.8.15.0731 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com fundamento no art. 918, I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução, em razão de sua manifesta intempestividade, resolvendo o mérito. Bem assim, com fulcro no parágrafo único do art. 774 e parágrafo único do art. 918, ambos do Código de Processo Civil, APLICO multa de 5% (cinco por cento) do valor da execução, a ser revertida em proveito do exequente, em razão do caráter protelatório dos presentes embargos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da justiça gratuita concedida. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0802632-78.2021.8.15.0731, a qual deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 26/11/2025 23:59.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)