Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: VALDIRA QUEIROZ DE LIMA SILVA CPF: 839 688 064 68 ADVOGADO: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ DEVEDOR:
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: O(A) MM. Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Sr. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 8.157,41 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/6/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 22/07/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 10/06/2025. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072217283709100000072024447 1. DOC IDENTIFICACAP E COMP RESIDENCIA VALDIRA Documento de Comprovação 23072217283828400000072024448 2. PROCURACAO VALDIRA Procuração 23072217283897800000072024449 3. COMPROVANTES RENDIMENTOS VALDIRA Documento de Comprovação 23072217283962300000072024450 4. SUMULA 06 SOBRE FGTS E GDP SAUDE JP Documento Jurisprudência 23072217284027200000072024451 5. LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Outros Documentos 23072217284098700000072024452 6. LEI ORGANICA DE JOAO PESSOA Outros Documentos 23072217284184500000072024453 Despacho Despacho 23072711261986000000072061774 Despacho Despacho 23072711261986000000072061774 Contestacao-assinado.pdf Petição 23080910410600000000072806130 Lei+Complementar+051.2008_PCCR+_semana?rio-assinado.pdf Documento de Comprovação 23080910410400000000072806131 Memorando-(interno)-88.605-2023-ACS+e+GDP-assinado.pdf Documento de Comprovação 23080910410600000000072806132 Réplica Réplica 23082510572618400000073661865 Substabelecimento - Kataryna Documento de Comprovação 23082510572705100000073662386 01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE LOTACOES Documento de Comprovação 23082510572779600000073662389 02. LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Documento de Comprovação 23082510572848700000073662393 03. LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JP ATUALIZADA ATE MARÇO DE 2023 Documento de Comprovação 23082510572998100000073662394 04. LEI ORDINÁRIA 2.380 1979 DE JOÃO PESSOA PB Documento de Comprovação 23082510573071400000073662395 05. PORTARIA N. 84 DE 2019 DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JP. FL. 15 Documento de Comprovação 23082510573142900000073662397 06. SÚMULA 06 DA PROCURADORIA DE JP PARA NÃO RECORRER AÇÕES FGTS E GDP Documento de Comprovação 23082510573470700000073662396 07. PORTARIA N.07 DE 2012 GDP Médico. FL.01 Documento de Comprovação 23082510573599000000073662399 Expediente Expediente 23090116051370500000074028644 Expediente Expediente 23090116051475800000074028645 Peticao.+Provas.+Juizado+Fazenda+Publica-assinado.pdf Petição 23090313220500000000074053765 Resposta Resposta 23092522174128400000075032660 LEI 13.187 DE 2016 TRANSFORMA AGENTES EM ESTATUTARIOS PAGINA 01 Documento de Comprovação 23092522174199600000075032663 Projeto de sentença Projeto de sentença 23112808544392800000075074190 Sentença Sentença 23113010400765800000075232597 Sentença Sentença 23113010400765800000075232597 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 23122909563300000000078980823 Recurso Inominado Recurso Inominado 24012818501908500000079786880 1. Substabelecimento Anne Perazzo Substabelecimento 24012818501986900000079786881 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031521120285900000082056424 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031521120285900000082056424 Resposta Resposta 24032510372044500000082454966 Contrarrazoes+ao+recurso+inominado-assinado.pdf Contrarrazões 24040121154700000000082763007 Acordao.+Desprovimento.+GDP+para+ACS+e+ACE.+Turma+Recursal+Campina+Grande-assinado.pdf Documento de Comprovação 24040121154500000000082763008 Acordao.+Desprovimento.+GDP.+para+ACS+e+ACE.+2?+Turma+Recursal+Capital-assinado.pdf Documento de Comprovação 24040121154600000000082763009 Decisão Decisão 24041910512200000000086292460 Memoriais Memoriais 24041917094400000000086292461 1. Acórdão CGE Documento Jurisprudência 24041917094400000000086292462 2. Acórdão 2ª Turma Documento Jurisprudência 24041917094400000000086292463 3. Voto Magistrado 1ª Turma Documento Jurisprudência 24041917094400000000086292464 4. Voto Dr. Marcos Salles Documento Jurisprudência 24041917094400000000086292465 5. Substabelecimento Anne Perazzo Substabelecimento 24041917094400000000086292466 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24051708232300000000086292467 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24051708272500000000086292468 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24051709120800000000086292469 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24052112094200000000086292470 Voto do Magistrado Voto 24052121064500000000086292472 Acórdão Acórdão 24052121065100000000086292471 Ementa Ementa 24052121065700000000086292473 Certidão Certidão 24060313452600000000086292474 Expediente Expediente 24060313460600000000086293325.Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24060320190800000000086293326 Pedido de dispensa de recurso e certificaçao de trânsito em julgado Petição 24060517035400000000086293327 1. Substabelecimento Anne Perazzo Substabelecimento 24060517035400000000086293328 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24061015230700000000086293329 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24061411254976100000086547709 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090611512572400000093933552 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090611512572400000093933552 Impugnacao+ao+Cumprimento+de+Sentenca-assinado-assinado-assinado-assinado.pdf Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24092309312800000000094728663 Calculo-VALDIRA+QUEIROZ+DE+LIMA-assinado-assinado-assinado-assinado.pdf Documento de Comprovação 24092309312700000000094728664 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092411312955200000094825610 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092411312955200000094825610 Resposta Resposta 24102222141384600000096327543 Sentença Sentença 24111119392786300000097201431 Sentença Sentença 24111119392786300000097201431 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24112808301900000000098207628 Resposta Resposta 24120909582998400000098704387 Certidão Certidão 25022412225435900000101739299 Certidão Certidão 25022412225435900000101739299 Resposta Resposta 25032722225361400000103307001 Despacho Despacho 25062510280505200000106460408
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 5392/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0840002-93.2023.8.15.2001 CREDOR: