Cumprimento de sentença 0050956-86.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.692,50

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 13:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de comunicações

07/01/2026, 11:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:10

Decorrido prazo de FRANCISCO VOUGRAN PEREIRA ALCANTARA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:17

Juntada de ofício requisitório de precatório

24/11/2025, 09:05

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050956-86.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: FRANCISCO VOUGRAN PEREIRA ALCANTARA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIII, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para tomarem conhecimento da certidão retro João Pessoa, 19 de novembro de 2025 JACQUELINE MOURA BRASIL SALVIANO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

20/11/2025, 00:00

Conclusos para decisão

19/11/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 09:14

Todas as movimentações(106)

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 13:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de comunicações

07/01/2026, 11:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:10

Decorrido prazo de FRANCISCO VOUGRAN PEREIRA ALCANTARA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:17

Juntada de ofício requisitório de precatório

24/11/2025, 09:05

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050956-86.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: FRANCISCO VOUGRAN PEREIRA ALCANTARA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIII, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para tomarem conhecimento da certidão retro João Pessoa, 19 de novembro de 2025 JACQUELINE MOURA BRASIL SALVIANO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

20/11/2025, 00:00

Conclusos para decisão

19/11/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 09:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:21

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:28

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050956-86.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: FRANCISCO VOUGRAN PEREIRA ALCANTARA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 20 de outubro de 2025 JACQUELINE MOURA BRASIL SALVIANO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050956-86.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: FRANCISCO VOUGRAN PEREIRA ALCANTARA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XI, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários para elaboração do alvará, de preferência a chave PIX, em 5 dias. João Pessoa, 20 de outubro de 2025 JACQUELINE MOURA BRASIL SALVIANO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 10:04

Juntada de Precatório

20/10/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/08/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 08:49

Juntada de RPV

19/05/2025, 14:59

Transitado em Julgado em 18/09/2024

19/05/2025, 13:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO VOUGRAN PEREIRA ALCANTARA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:41

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

22/04/2024, 14:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

22/04/2024, 14:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/04/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 10:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/06/2023, 15:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/10/2022 23:59.

17/10/2022, 01:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/09/2022, 21:45

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 22:46

Decorrido prazo de FRANCISCO VOUGRAN PEREIRA ALCANTARA em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 10:13

Conclusos para despacho

13/09/2021, 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/06/2021, 10:14

Decorrido prazo de FRANCISCO VOUGRAN PEREIRA ALCANTARA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 04:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2021, 10:29

Conclusos para despacho

09/02/2021, 10:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/12/2020, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 04/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 04:28

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 18:03

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 18:02

Juntada de ato ordinatório

08/01/2020, 18:02

Processo migrado para o PJe

12/11/2019, 11:32

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 10/2019 09:40 TJEJPWW

25/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 10/2019 NF 78/19

25/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

25/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2019

25/10/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 24: 10/2018 AUTOS AO TJPB

24/10/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 10/2018

24/10/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 08/2018 DESPACHO

24/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2018 NF 83/18

22/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2018 INTIME-SE

07/06/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2017

26/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 26: 07/2017 P044841172001 14:59:51 ESTADO

26/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2017 PGE

25/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 25: 07/2017 P044841172001 14:06:36 ESTADO

25/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/07/2017 PGE

18/07/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 07/2017 CERTIFICADO

17/07/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 06/2017 DESPACHO/SENTENCA

12/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 06/2017 NF 86/17

08/06/2017, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 19: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2016

23/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2015 P064154152001 17:39:41 FRANCIS

24/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2015 P064154152001 09:41:11 FRANCIS

21/08/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 08/2015 DESPACHO

18/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2015 NF 129/1

14/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2015 INTIME-SE

10/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2014

28/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2014

24/11/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 10/2014 DESPACHO

30/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 10/2014 NF 184/1

28/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2014

26/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2014

30/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 30: 04/2014 TEMPESTIVA

30/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 04/2014

22/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 04/2014

01/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 04/2014 ESTADO DA PARAIBA

01/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2014

08/01/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 01/2014 AUTUADO

08/01/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 12/2013 TJEPY10

19/12/2013, 00:00

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 09:11

Sentença

•22/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 09:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2023, 15:32

Despacho

•09/09/2022, 22:46

Despacho

•11/11/2021, 18:57

Despacho

•26/10/2021, 10:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/06/2021, 10:14

Comunicações

•28/06/2021, 10:14

Despacho

•18/03/2021, 09:14

Despacho

•13/03/2021, 10:29

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/04/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 09:11

Sentença

•22/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 09:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2023, 15:32

Despacho

•09/09/2022, 22:46

Despacho

•11/11/2021, 18:57

Despacho

•26/10/2021, 10:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/06/2021, 10:14

Comunicações

•28/06/2021, 10:14

Despacho

•18/03/2021, 09:14

Despacho

•13/03/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 18:03

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 18:02

Autos digitalizados

•12/11/2019, 11:37