Procedimento Comum Cível 0801009-33.2017.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801009-33.2017.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA LUCIA FERREIRA RODRIGUES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CLAUDIA LUCIA FERREIRA RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, moveu a presente ação em face do ESTADO DA PARAIBA, postulando o pagamento de verbas relativas a Férias e FGTS. Após o regular trâmite processual e a formação do título executivo judicial, teve início a fase de cumprimento de sentença. Houve o integral pagamento do débito por parte do executado, por meio de ordem de bloqueio judicial no valor de R$ 11.331,02 via sistema SISBAJUD. (ID 79099523) O Estado da Paraíba foi devidamente intimado para se manifestar sobre a penhora (ID 81698990), mas não apresentou qualquer impugnação. Em petição (ID 117679355) a exequente informa o cumprimento integral do valor objeto do cumprimento de sentença e pugna pela expedição de alvará. É o relatório. Decido. O pagamento integral do débito constitui forma de satisfação da obrigação, equiparando-se ao adimplemento para os fins do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a satisfação integral da obrigação pelo devedor é causa de extinção da execução, conforme dispõe a legislação processual: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801009-33.2017.8.15.0241 [Férias, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Diante do exposto e considerando que o Estado da Paraíba satisfez integralmente a obrigação por meio do bloqueio judicial, não há mais razões para a continuidade da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante o pagamento integral da obrigação pela executada ESTADO DA PARAIBA, e DEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento da quantia bloqueada em favor da parte exequente, conforme detalhamento de informações constantes no ID 74729248. Defiro o pedido de decote dos honorários contratuais, considerando a juntada de contrato, nos termos do art. 22 do EOAB. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública. Sem honorários, nos termos do art. 85, 7, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se mediante baixa na distribuição e com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL ALVES DE ANDRADE em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE SOUZA LIMA JUNIOR em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE SOUZA LIMA JUNIOR em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADSON DOUGLAS XAVIER DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE SOUZA LIMA JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Todas as movimentações(102)