Inventário 0801084-97.2020.8.15.0231 - TJPB

Inventário 0801084-97.2020.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape INVENTÁRIO (39) 0801084-97.2020.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Cuida-se de Ação de Inventário dos bens deixados por FRANCISCO FELIX DE LIMA e NAIR LOURENÇO DE LIMA, que tem por inventariante nomeado o herdeiro SEVERINO FELIX DE LIMA. Na relação de herdeiros foram identificados, além do inventariante, outros 8 filhos em comum dos falecidos, além de 3 filhos unilaterais do falecido Francisco Felix de Lima Quanto aos bens deixados pelos falecidos, compõem o espólio em comum: (1) um imóvel residencial, localizado na Travessa Presidente Keneddy, n° 67, Centro, Mamanguape/PB; e (2) um imóvel rural, medindo 325,1067 ha, situado em Jacaraú/PB. O inventariante apresentou plano de partilha, contemplando que cada herdeiro de ambos os falecidos teria direito a uma cota-parte de 9,66 %, enquanto que os herdeiros unilaterais, 4,16 %. Quanto ao imóvel urbana, é dito que será alienado para custear as despesas judiciais, e eventual saldo positivo será distribuído. Por outro lado, é proposta a divisão do imóvel rural entre os herdeiros. Verifico que a única insurgência existente diz respeito a forma de divisão do imóvel rural, levantada pela herdeira SEVERINA FELIX DE LIMA, argumentado que a distribuição feita lhe prejudicou enquanto gleba destinada, pois não foram observados aspectos relacionados a “topografia, reserva legal, marcos e perímetros, hidrografia, tipo de solo, localização geográfica e características pedológicas”. Nesse sentido, a partilha deve, sempre que possível, resultar na extinção do condomínio, sendo desejável a divisão material dos bens ao invés da divisão em partes ideais, como medida que poderá evitar litígios futuros. Deve-se evitar situações que venham a demandar futuros provimentos judiciais, como a necessidade de venda judicial dos bens. Não obstante, para que isso seja possível é imprescindível o consenso dos herdeiros, o que até o momento não existe quanto ao imóvel rural, no caso concreto. Aliás, sobre esse específico bem, verifico ainda, que não uma certeza sobre suas dimensões, pois nas primeiras declarações é descrito “medindo aproximadamente 360 hectares” (id. 34429576), já na proposta de partilha, “medindo cerca de 325,1067 ha” (id. 109943535), e não constam dos autos as certidões de registro público dos imóveis descritos nas primeiras declarações. Ademais, ainda sobre o imóvel rural, o inventariante informou a cessão de direitos hereditários (id. 34281874), e, na sequência, após determinação judicial, juntou aos autos as escrituras públicas relacionadas aos herdeiros Francisco Feliz de Lima Filho e de Fábio Félix de Lima, (id. 72254001 – pag. 01/02 e 07/08). E, por meio da petição de id. 84158296, João Cirino da Cunha Filho pediu ingresso no feito na condição de terceiro interessado, arguindo sua condição de cessionário dos direitos hereditários de Francinaldo Felix de Lima e Fabiano Felix de Lima sobre o imóvel rural em discussão (id. 84158296). Juntou escrituras públicas (id. 84159075 e 84159078). Com efeito, o art. 1.793, § 2°, do Código Civil veda cessão de bem da herança singularmente pelo sucessor, como ocorreu na hipótese vertente. Senão vejamos: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1°. Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2°. É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3°. Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. (destaque nosso) Por fim, antes de qualquer outra providência, seja de designar audiência de conciliação, como solicitado pelo inventariante, ou mesmo de designar perícia do imóvel rural, requerido pela herdeira Severina Felix de Lima, é prudente conhecer da situação registral dos imóveis deixados pelos falecidos. Ante o exposto, com essas considerações, com fulcro no art. 1.793, § 2°, do Código Civil, INDEFIRO o pedido de ingresso no feito na condição de terceiro interessado, feito por João Cirino da Cunha Filho, bem como concedo ao inventariante, prazo de 15 (quinze) dias, para juntada aos autos das Certidões de Interior Teor dos imóveis indicados no plano de partilha. Publicação eletrônica. Intimem-se. Preclusa esta decisão, exclua-se o terceiro interessado. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de Henyer Lima dos Santos em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Flávio Félix de Lima em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fábio Félix de Lima em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(148)