Execução de Título Extrajudicial 0001087-11.2013.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 16.079,16

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinada diligência

07/04/2026, 10:45

Conclusos para decisão

06/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:07

Publicado Despacho em 21/01/2026.

26/01/2026, 04:31

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001087-11.2013.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOAO MARIA GOMES DA FONSECA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ROSILENE VIEIRA DE LIMA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Endereço: PEDRO DE FREITAS, 215, BATALHAO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Intime-se o exequente para tomar ciência da ata negativa de leilão juntada em id. 126011029, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 10:50

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:54

Decorrido prazo de ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de JOAO MARIA GOMES DA FONSECA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Todas as movimentações(246)

Determinada diligência

07/04/2026, 10:45

Conclusos para decisão

06/04/2026, 07:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:07

Publicado Despacho em 21/01/2026.

26/01/2026, 04:31

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001087-11.2013.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOAO MARIA GOMES DA FONSECA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ROSILENE VIEIRA DE LIMA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Endereço: PEDRO DE FREITAS, 215, BATALHAO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Intime-se o exequente para tomar ciência da ata negativa de leilão juntada em id. 126011029, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 10:50

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:54

Decorrido prazo de ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de JOAO MARIA GOMES DA FONSECA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de ROSILENE VIEIRA DE LIMA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de ROSILENE VIEIRA DE LIMA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Decorrido prazo de JOAO MARIA GOMES DA FONSECA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:43

Expedição de Edital.

02/10/2025, 10:38

Expedição de Edital.

02/10/2025, 10:37

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:39

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:28

Publicado Edital em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001087-11.2013.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Polo passivo: ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros (3) Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente ficam as partes autora/exequente e ré/executada, por seu(s)/sua(s) advogado(a)(s)/procurador(a)(es), devidamente INTIMADAS via sistema/diário eletrônico para fins de ciência da designação das seguintes datas para a realização da alienação judicial/hasta pública conforme petição do leiloeiro de ID 123293475 e nos termos do edital de ID 123963539: 1º LEILÃO: dia 28 de outubro de 2025, a partir das 12hs:00min e 2º LEILÃO: dia 28 de outubro de 2025, a partir das 13hs:00min. Catolé do Rocha/PB, 25 de setembro de 2025. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOAO MARIA GOMES DA FONSECA, ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA e ROSILENE VIEIRA DE LIMA DATAS: 1º Leilão no dia 28/10/2025 a partir das 12hs:00min e com encerramento previsto às 13hs:00min, onde somente serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 28/10/2025, a partir das 13hs:00min e com encerramento previsto às 14hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 397.776,79 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e seis reais, e setenta e nove centavos) em 19 de junho de 2024. BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta da MARCA/MODELO HONDA/BIZ 125 ES, PLACA PFL-4993/PE, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2011, RENAVAM 00301787212, CHASSI 9C2JC4820BR018975. AVALIAÇÃO: R$ 9.348,00 (nove mil, trezentos e quarenta e oito reais) pela Tabela Fipe, mês de referência dezembro de 2024. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Não informado. ÔNUS: Consta 01 (uma) multa no RENAINF (NÚMERO RENAINF: 06961130429); Consta 01 (um) restrição RENAJUD, referente ao processo de n.º 0001087-11.2013.8.15.0141; e outros eventuais ônus no DETRAN/PE. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial via e-mail. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e seu(s) representante(s) legal(ais), JOAO MARIA GOMES DA FONSECA, ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA e ROSILENE VIEIRA DE LIMA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Catolé do Rocha/PB, aos 24 de setembro de 2025. (Assinatura por certificação digital) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Edital Edital - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 9.9145-0310 / e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0001087-11.2013.8.15.0141 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOAO MARIA GOMES DA FONSECA, ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA e ROSILENE VIEIRA DE LIMA DATAS: 1º Leilão no dia 28/10/2025 a partir das 12hs:00min e com encerramento previsto às 13hs:00min, onde somente serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 28/10/2025, a partir das 13hs:00min e com encerramento previsto às 14hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 397.776,79 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e seis reais, e setenta e nove centavos) em 19 de junho de 2024. BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta da MARCA/MODELO HONDA/BIZ 125 ES, PLACA PFL-4993/PE, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2011, RENAVAM 00301787212, CHASSI 9C2JC4820BR018975. AVALIAÇÃO: R$ 9.348,00 (nove mil, trezentos e quarenta e oito reais) pela Tabela Fipe, mês de referência dezembro de 2024. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Não informado. ÔNUS: Consta 01 (uma) multa no RENAINF (NÚMERO RENAINF: 06961130429); Consta 01 (um) restrição RENAJUD, referente ao processo de n.º 0001087-11.2013.8.15.0141; e outros eventuais ônus no DETRAN/PE. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial via e-mail. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e seu(s) representante(s) legal(ais), JOAO MARIA GOMES DA FONSECA, ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA e ROSILENE VIEIRA DE LIMA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Catolé do Rocha/PB, aos 24 de setembro de 2025. (Assinatura por certificação digital) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Edital Edital - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 9.9145-0310 / e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0001087-11.2013.8.15.0141 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOAO MARIA GOMES DA FONSECA, ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA e ROSILENE VIEIRA DE LIMA DATAS: 1º Leilão no dia 28/10/2025 a partir das 12hs:00min e com encerramento previsto às 13hs:00min, onde somente serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 28/10/2025, a partir das 13hs:00min e com encerramento previsto às 14hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 397.776,79 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e seis reais, e setenta e nove centavos) em 19 de junho de 2024. BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta da MARCA/MODELO HONDA/BIZ 125 ES, PLACA PFL-4993/PE, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2011, RENAVAM 00301787212, CHASSI 9C2JC4820BR018975. AVALIAÇÃO: R$ 9.348,00 (nove mil, trezentos e quarenta e oito reais) pela Tabela Fipe, mês de referência dezembro de 2024. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Não informado. ÔNUS: Consta 01 (uma) multa no RENAINF (NÚMERO RENAINF: 06961130429); Consta 01 (um) restrição RENAJUD, referente ao processo de n.º 0001087-11.2013.8.15.0141; e outros eventuais ônus no DETRAN/PE. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial via e-mail. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e seu(s) representante(s) legal(ais), JOAO MARIA GOMES DA FONSECA, ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA e ROSILENE VIEIRA DE LIMA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Catolé do Rocha/PB, aos 24 de setembro de 2025. (Assinatura por certificação digital) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Edital Edital - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 9.9145-0310 / e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0001087-11.2013.8.15.0141 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JOAO MARIA GOMES DA FONSECA, ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA e ROSILENE VIEIRA DE LIMA DATAS: 1º Leilão no dia 28/10/2025 a partir das 12hs:00min e com encerramento previsto às 13hs:00min, onde somente serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 28/10/2025, a partir das 13hs:00min e com encerramento previsto às 14hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 397.776,79 (trezentos e noventa e sete mil, setecentos e setenta e seis reais, e setenta e nove centavos) em 19 de junho de 2024. BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta da MARCA/MODELO HONDA/BIZ 125 ES, PLACA PFL-4993/PE, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2011, RENAVAM 00301787212, CHASSI 9C2JC4820BR018975. AVALIAÇÃO: R$ 9.348,00 (nove mil, trezentos e quarenta e oito reais) pela Tabela Fipe, mês de referência dezembro de 2024. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Não informado. ÔNUS: Consta 01 (uma) multa no RENAINF (NÚMERO RENAINF: 06961130429); Consta 01 (um) restrição RENAJUD, referente ao processo de n.º 0001087-11.2013.8.15.0141; e outros eventuais ônus no DETRAN/PE. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial via e-mail. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e seu(s) representante(s) legal(ais), JOAO MARIA GOMES DA FONSECA, ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA e ROSILENE VIEIRA DE LIMA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Catolé do Rocha/PB, aos 24 de setembro de 2025. (Assinatura por certificação digital) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Edital Edital - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 9.9145-0310 / e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, Estado de Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0001087-11.2013.8.15.0141 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:21

Expedição de Edital.

25/09/2025, 09:15

Juntada de informação

25/09/2025, 09:04

Expedição de Edital.

24/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/09/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:22

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

22/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001087-11.2013.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a)

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 08:29

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de JOAO MARIA GOMES DA FONSECA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de ROSILENE VIEIRA DE LIMA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 14:00

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001087-11.2013.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a)

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:08

Nomeado outro auxiliar da justiça

20/05/2025, 11:50

Conclusos para despacho

19/05/2025, 07:07

Juntada de Certidão

08/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:49

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/04/2025, 11:48

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:32

Determinada diligência

13/12/2024, 08:11

Conclusos para despacho

12/12/2024, 20:08

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de ROSILENE VIEIRA DE LIMA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:51

Decorrido prazo de JOAO MARIA GOMES DA FONSECA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:51

Decorrido prazo de ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a parte ré/executada devidamente INTIMADA via DJEN para fins de ciência do inteiro teor da decisão de ID 103230081 cujo teor final é: “Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos. Intime-se o Exequente para indicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão. Diligências e intimações necess

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a parte ré/executada devidamente INTIMADA via DJEN para fins de ciência do inteiro teor da decisão de ID 103230081 cujo teor final é: “Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos. Intime-se o Exequente para indicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão. Diligências e intimações necess

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a parte ré/executada devidamente INTIMADA via DJEN para fins de ciência do inteiro teor da decisão de ID 103230081 cujo teor final é: “Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos. Intime-se o Exequente para indicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão. Diligências e intimações necess

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 07:36

Embargos de declaração não acolhidos

05/11/2024, 16:17

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 17:44

Decorrido prazo de JOAO MARIA GOMES DA FONSECA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de ROSILENE VIEIRA DE LIMA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:51

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração apresentados pela parte autora/exequente são tempestivos, na forma do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Certifico ainda que nesta data, por ato ordinatório e nos termos do Art. 1.023, § 2º do CPC, procedo com a intimação da parte ré/executada para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos no prazo de 05 (cinco) dias. O referido é verdade. Dou fé. Catolé do Rocha-PB, 18/10/2024. (assinatura eletrônica) Davi Lima Cortez Analista Judic

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração apresentados pela parte autora/exequente são tempestivos, na forma do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Certifico ainda que nesta data, por ato ordinatório e nos termos do Art. 1.023, § 2º do CPC, procedo com a intimação da parte ré/executada para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos no prazo de 05 (cinco) dias. O referido é verdade. Dou fé. Catolé do Rocha-PB, 18/10/2024. (assinatura eletrônica) Davi Lima Cortez Analista Judic

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração apresentados pela parte autora/exequente são tempestivos, na forma do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Certifico ainda que nesta data, por ato ordinatório e nos termos do Art. 1.023, § 2º do CPC, procedo com a intimação da parte ré/executada para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos no prazo de 05 (cinco) dias. O referido é verdade. Dou fé. Catolé do Rocha-PB, 18/10/2024. (assinatura eletrônica) Davi Lima Cortez Analista Judic

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:33

Juntada de Certidão

18/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2024, 09:19

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

03/10/2024, 14:48

Determinada diligência

03/10/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:48

Conclusos para decisão

02/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 09:00

Determinada diligência

16/09/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:49

Conclusos para decisão

13/09/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:59

Deferido o pedido de

30/08/2024, 14:53

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 13:01

Juntada de informação

12/08/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 14:38

Conclusos para despacho

09/08/2024, 07:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/07/2024, 09:40

Conclusos para despacho

24/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 11:33

Determinada diligência

28/05/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 19:00

Conclusos para despacho

21/05/2024, 05:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 12:59

Conclusos para decisão

17/04/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 18:00

Decorrido prazo de ROSILENE VIEIRA DE LIMA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:21

Decorrido prazo de JOAO MARIA GOMES DA FONSECA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:21

Decorrido prazo de ENCANTO FASHION - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: DESPACHO Vistos. Considerando que o determinado no despacho ID 83126366 não foi plenamente esclarecido, intime-se o exequente para trazer aos autos as notas de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deve o Banco Exequente informar se a nota executada na inicial foi quitada. Cumprido o despacho, intime-se a parte executada para se manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, a conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ D

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: DESPACHO Vistos. Considerando que o determinado no despacho ID 83126366 não foi plenamente esclarecido, intime-se o exequente para trazer aos autos as notas de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deve o Banco Exequente informar se a nota executada na inicial foi quitada. Cumprido o despacho, intime-se a parte executada para se manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, a conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ D

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO: DESPACHO Vistos. Considerando que o determinado no despacho ID 83126366 não foi plenamente esclarecido, intime-se o exequente para trazer aos autos as notas de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deve o Banco Exequente informar se a nota executada na inicial foi quitada. Cumprido o despacho, intime-se a parte executada para se manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, a conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ D

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:32

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:36

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:36

Determinada diligência

06/12/2023, 14:36

Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 13:34

Conclusos para decisão

02/10/2023, 19:31

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:13

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 10:32

Publicado Despacho em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001087-11.2013.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a)

28/08/2023, 00:00

Deferido o pedido de

25/08/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:44

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:05

Decorrido prazo de ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 07:59

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 08:33

Decorrido prazo de ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 18:31

Conclusos para despacho

24/03/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:50

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 18:39

Juntada de Informações

11/07/2022, 18:39

Juntada de Alvará

11/07/2022, 09:59

Juntada de Alvará

11/07/2022, 09:58

Decorrido prazo de ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 07:11

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 13:20

Conclusos para despacho

20/06/2022, 10:24

Juntada de Informações

20/06/2022, 10:23

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 22:17

Decorrido prazo de ROSILENE VIEIRA DE LIMA em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2022, 17:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/06/2022, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2022, 17:12

Juntada de Petição de diligência

07/06/2022, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2022, 09:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/05/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 10:57

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 08:28

Conclusos para despacho

13/07/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2021, 20:22

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 10:23

Conclusos para despacho

27/05/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:48

Conclusos para despacho

24/03/2021, 11:37

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/03/2021, 11:35

Decorrido prazo de ROSILENE VIEIRA DE LIMA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2020, 16:53

Juntada de Petição de diligência

25/11/2020, 16:53

Juntada de Carta precatória

20/11/2020, 09:01

Juntada de Carta precatória

21/05/2020, 09:48

Juntada de Carta precatória

21/05/2020, 09:07

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 13:47

Juntada de Certidão

11/05/2020, 13:32

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 08:32

Conclusos para despacho

19/11/2019, 21:55

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 03:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/07/2019, 11:28

Expedição de Outros documentos.

20/06/2019, 11:06

Juntada de ato ordinatório

20/06/2019, 11:05

Ato ordinatório praticado

20/06/2019, 11:05

Processo migrado para o PJe

20/02/2019, 16:27

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 02/2019 16:11 TJEPR07

20/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2019 NF 18/19

20/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 20: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

20/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2018 NF 123/1

22/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2017

20/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2017 P001217170141 16:10:21 BANCO D

20/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P001217170141 11:25:12 BANCO D

05/09/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 08/2017 NF

25/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2017 NF 120/1

23/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2017 NF 118/1

21/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 12/2016

22/03/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2014

22/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 04/2014

22/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 02/2014 ROSILENE VIEIRA DE LIMA

06/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 02/2014 ROSEANE VIEIRA DE LIMA FONSECA

06/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 02/2014 JOAO MARIA GOMES DA FONSECA

06/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 02/2014 ENCANTO FASHION IND E COM DE CONFECCOE

06/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2014 CITE-SE

04/02/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2013

04/06/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 29: 05/2013 TJECR14

29/05/2013, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/06/2019, 11:05

Ato Ordinatório

•20/06/2019, 11:06

Despacho

•20/11/2019, 08:32

Despacho

•25/03/2021, 19:48

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 16:12

Decisão

•08/07/2021, 20:22

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 18:34

Despacho

•14/07/2021, 08:28

Despacho

•20/06/2022, 13:20

Despacho

•21/06/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 18:39

Despacho

•24/03/2023, 18:31

Despacho

•11/04/2023, 11:28

Despacho

•01/08/2023, 07:59

Despacho

•25/08/2023, 14:44

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•20/06/2019, 11:05

Ato Ordinatório

26/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

•20/06/2019, 11:06

Despacho

•20/11/2019, 08:32

Despacho

•25/03/2021, 19:48

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 16:12

Decisão

•08/07/2021, 20:22

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 18:34

Despacho

•14/07/2021, 08:28

Despacho

•20/06/2022, 13:20

Despacho

•21/06/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 18:39

Despacho

•24/03/2023, 18:31

Despacho

•11/04/2023, 11:28

Despacho

•01/08/2023, 07:59

Despacho

•25/08/2023, 14:44

Despacho

•25/08/2023, 14:44

Despacho

•03/10/2023, 13:34

Despacho

•03/10/2023, 13:34

Despacho

•06/12/2023, 14:36

Despacho

•06/12/2023, 14:36

Despacho

•08/03/2024, 18:32

Despacho

•08/03/2024, 18:32

Despacho

•18/04/2024, 12:59

Despacho

•18/04/2024, 12:59

Decisão

•28/05/2024, 19:00

Decisão

•30/07/2024, 09:40

Despacho

•09/08/2024, 14:38

Decisão

•30/08/2024, 14:53

Decisão

•30/08/2024, 15:59

Despacho

•16/09/2024, 15:49

Decisão

•03/10/2024, 14:48

Decisão

•05/11/2024, 16:17

Decisão

•13/12/2024, 08:11

Decisão

•20/05/2025, 11:50

Despacho

•07/01/2026, 10:50

Despacho

•07/01/2026, 10:50

Despacho

•07/04/2026, 10:45