Procedimento Comum Cível 0803931-63.2020.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803931-63.2020.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA PENHA MUNIZ. APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803931-63.2020.8.15.0331 [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos questionados pela parte autora. Intimada a embargada apresentou contrarrazões. Breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial para sanar omissão, contradição, obscuridade ou retificar erro material. Assim, a omissão refere-se à ausência de pronunciamento do juiz sobre um ponto que deveria ter sido objetivo de cognição na decisão, a fim de que haja a sua aclaração. Pois bem. Compulsando-se a decisão embargada, verifico a presença de omissão a justificar o acolhimento do presente recurso, impondo o caráter infringente, a fim de que haja o reconhecimento do direito de compensação sobre os valores creditados na conta da promovente por meio de TED, sob pena de enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração afastando a omissão presente e, consequentemente, em caráter infringente, reconheço o direito de dedução/compensação pela instituição financeira sobre o valor creditado na conta da promovente. Registro que todos os demais termos da decisão permanecem incólumes, sem qualquer alteração. Interposto recurso de Apelação, proceda-se nos termos do art. 1.010, §§, CPC, caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito e intime-se o promovente para os fins do art. 523, caput, 1ª parte, CPC e, cumprida a diligência, intime-se a parte adversa para os fins da 2ª parte do mesmo dispositivo. Diante da pendência no recebimento dos valores relativos aos honorários periciais, determino abertura de requisição para pagamento dos honorários em favor do perito Felipe Queiroga Gadelha, uma vez que, conforme decisão de ID 69807186, expresso que o pagamento se realizaria por meio do Tribunal diante da gratuidade da justiça concedida à autora. P.R.I Data e assinatura eletrônicas.

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(35)