Procedimento Comum Cível 0804789-09.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804789-09.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804789-09.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: R DO PASSEIO, 42, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA Parte Autora: CLEA PEREIRA DE SOUSA Advogado(a): THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE, OAB/PB 31.326 Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, OAB/PE 26.687 Parte Ré: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. I. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: CLEA PEREIRA DE SOUSA Endereço: RUA JOSÉ GUEDES, 96, VARZEA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por CLEA PEREIRA DE SOUSA em desfavor de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de nulidade do contrato de seguro e dos débitos dele decorrentes, a repetição em dobro dos valores descontados de sua conta-corrente além de danos morais. A parte autora alegou ser idosa e analfabeta e não ter contratado o seguro, sendo surpreendida por um débito de R$ 25,08 (em 27/02/2024) em sua conta mantida junto ao Banco Bradesco. A inversão do ônus da prova foi determinada em decisão anterior. O réu SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. apresentou contestação suscitando preliminar de perda do objeto, ao argumento de que procedeu ao cancelamento do contrato e à restituição do valor descontado, afirmando a regularidade da contratação. O réu BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação argumentando sua ilegitimidade passiva, pois atuou apenas como intermediário na operação de débito automático. Defendeu a legalidade de sua conduta, a ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade, e a inexistência de dano moral indenizável. Em momento posterior, a parte autora e a ré SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. peticionaram, de forma conjunta, noticiando a celebração de acordo (Id. 128823518). O acordo previu o pagamento da quantia total de R$ 2.000,00, para quitação ampla e geral de todos os pedidos formulados na inicial, no tocante exclusivo à mencionada ré, requerendo a extinção do processo em relação a ela e o prosseguimento da demanda contra o Banco Bradesco. O comprovante de pagamento foi juntado aos autos. É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação II.I. Da Homologação do Acordo em Relação à SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. A conciliação é um objetivo fundamental da ordem jurídica processual e, em prestígio ao princípio da economia processual e da autonomia da vontade das partes, deve ser estimulada e reconhecida quando preenchidos os requisitos legais. Verifica-se que a transação celebrada entre a autora CLEA PEREIRA DE SOUSA e a ré SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. versa sobre direitos disponíveis e que as partes possuem capacidade para transigir, encontrando-se devidamente representadas por seus patronos com poderes específicos para o ato. O acordo noticiado implica a quitação de todo o objeto da lide em relação à ré, incluindo os pedidos de declaração de inexistência do débito, de indenização por danos materiais e morais, conforme expressamente estipulado na transação. Desse modo, o feito deve ser extinto, com resolução do mérito, quanto a esta parte ré. II.II. Do Mérito em Relação ao BANCO BRADESCO S.A. A controvérsia remanescente consiste na apuração da responsabilidade civil do BANCO BRADESCO S.A. pela falha na prestação do serviço, consubstanciada na permissão de desconto indevido na conta-corrente da autora por terceiro, bem como na análise dos pedidos indenizatórios. II.II.I. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Civil A relação jurídica estabelecida entre a autora e o banco réu é inegavelmente de consumo, sujeitando-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A atividade bancária é considerada serviço, e a instituição financeira, na qualidade de fornecedora, responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme determina o artigo 14 do CDC. O argumento do réu de que atuou como mero intermediário e de que a responsabilidade seria de terceiro (SUL AMÉRICA) não prospera. O desconto não autorizado na conta-corrente da cliente, especialmente de natureza previdenciária e alimentar, configura falha na segurança do sistema e vulnerabilidade do serviço. O banco, como custodiante dos valores e gerenciador do sistema de débito automático, tem o dever de garantir a segurança e a legitimidade das operações. A fraude ou o ilícito praticado por terceiro, no contexto de um sistema operacional de responsabilidade do banco (o chamado fortuito interno), insere-se no risco da atividade econômica, não sendo excludente de responsabilidade. A instituição bancária é solidariamente responsável por permitir que o débito fosse efetuado sem a devida comprovação de autorização válida e regular da cliente. O mérito da falha na prestação de serviço, portanto, resta configurado e deve ser reconhecido. II.II.II. Do Pedido de Declaração de Inexistência de Débito e de Repetição de Indébito (Dano Material) Com o reconhecimento da falha do serviço, a declaração de inexistência do débito é consequência lógica e necessária, afastando qualquer vínculo contratual entre a autora e o suposto seguro que pudesse ser de responsabilidade do Banco Bradesco. No que se refere ao pedido de repetição de indébito (dano material), este consistia na devolução do valor descontado (R$ 25,08, com a dobra pleiteada de R$ 61,62). O dano material, todavia, foi amplamente compensado por meio do acordo judicial celebrado com o corréu SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., que se obrigou ao pagamento de R$ 2.000,00 para quitação total dos pedidos da inicial em relação a ela. Em virtude da solidariedade passiva decorrente da cadeia de fornecimento, a quitação promovida por um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais, até o limite do valor pago. Tendo o acordo conferido à autora satisfação financeira integral em relação ao valor material pleiteado (R$ 61,62), com montante de indenização global expressivamente superior, o direito de repetição de indébito contra o BANCO BRADESCO S.A. resta prejudicado, operando-se a perda do objeto nesse particular. II.II.III. Do Pedido de Indenização por Danos Morais Embora tenha havido a inequívoca falha na prestação do serviço por parte do réu BANCO BRADESCO S.A., permitindo um desconto indevido na conta da autora, a análise do dano moral deve ser feita com prudência, sob pena de banalização do instituto. O valor descontado foi ínfimo (R$ 25,08) e a situação foi resolvida pela via do acordo com o corréu poucos meses após a propositura da ação, inclusive com o cancelamento da apólice. Não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de ofensa grave e duradoura aos direitos de personalidade da autora. A interrupção de um desconto de valor reduzido, sem que haja comprovação de maiores desdobramentos ou prejuízos concretos à subsistência da idosa, configura, na verdade, mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano que, embora decorrente da falha na segurança do serviço, não se mostra suficiente para caracterizar o dano moral passível de compensação pecuniária. A conduta ilícita, embora reprovável, não atingiu a honra, a imagem ou a dignidade da autora de forma a justificar a indenização pleiteada. Portanto, o pedido de compensação por danos morais deve ser julgado improcedente, apesar do reconhecimento da falha do serviço. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do Art. 487, inciso I e III, do Código de Processo Civil, para: III.I. Homologar o Acordo e Extinguir o Feito em Relação à SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Homologo o acordo de Id. 128823518, celebrado entre CLEA PEREIRA DE SOUSA e SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, em relação à mencionada parte ré. III.II. Julgar Parcialmente Procedente a Ação em Relação ao BANCO BRADESCO S.A. Julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação ao réu BANCO BRADESCO S.A., para: 1. Declarar a falha na prestação de serviço e a inexistência do débito relativo ao seguro descontado na conta-corrente da autora por ausência de autorização e por força da quitação com a corré. 2. Julgar extinto o pedido de repetição de indébito contra o BANCO BRADESCO S.A., por perda superveniente do objeto, dada a quitação do dano material pela co-ré SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Da Sucumbência 1. Em relação ao acordo homologado com SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., homologo a disposição das partes no tocante à sucumbência, ficando as custas processuais remanescentes dispensadas (Art. 90, §3º, CPC) e os honorários advocatícios já estabelecidos na transação (R$ 400,00). 2. Em relação ao julgamento em face do BANCO BRADESCO S.A.: Considerando a sucumbência recíproca, com a autora obtendo o reconhecimento do ilícito e a declaração de inexistência do débito, mas sucumbindo no pedido de dano moral (que constitui a maior parte do valor pleiteado), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (no que tange à procedência) e 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral (no que tange à improcedência), observada a compensação vedada, e mantendo-se a distribuição proporcional das custas processuais remanescentes na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, e cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz – Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

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