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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.839,80

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 10:15

Decorrido prazo de CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:22

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA REU: OLENILDO NASCIMENTO DE LIMA FILHO - ME SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804929-83.2025.8.15.2003 [Adimplemento e Extinção] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Transitada em julgado, nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:18

Indeferida a petição inicial

27/11/2025, 21:05

Juntada de Projeto de sentença

17/11/2025, 08:52

Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:52

Conclusos ao Juiz Leigo

16/11/2025, 14:41

Decorrido prazo de CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:13

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA REU: OLENILDO NASCIMENTO DE LIMA FILHO - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0804929-83.2025.8.15.2003 Vistos etc. Emende a parte autora a inicial, comprovando os requisitos exigidos pelo Art. 8º, § 1º, II, III e IV, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente, declarando ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais. Ou comprovando, com documento válido, o enquadramento em alguma das situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Ou, ainda, caso seja uma OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor, comprovando, com documento válido, uma dessas condições. Prazo de até 15 (quinze) dias. Após, com ou sem atendimento ao determinado, conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Juíza Leiga para extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

21/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(23)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 10:15

Decorrido prazo de CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:22

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA REU: OLENILDO NASCIMENTO DE LIMA FILHO - ME SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804929-83.2025.8.15.2003 [Adimplemento e Extinção] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Transitada em julgado, nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:18

Indeferida a petição inicial

27/11/2025, 21:05

Juntada de Projeto de sentença

17/11/2025, 08:52

Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:52

Conclusos ao Juiz Leigo

16/11/2025, 14:41

Decorrido prazo de CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:13

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA REU: OLENILDO NASCIMENTO DE LIMA FILHO - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0804929-83.2025.8.15.2003 Vistos etc. Emende a parte autora a inicial, comprovando os requisitos exigidos pelo Art. 8º, § 1º, II, III e IV, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente, declarando ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais. Ou comprovando, com documento válido, o enquadramento em alguma das situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Ou, ainda, caso seja uma OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor, comprovando, com documento válido, uma dessas condições. Prazo de até 15 (quinze) dias. Após, com ou sem atendimento ao determinado, conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Juíza Leiga para extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 08:34

Determinada a emenda à inicial

17/10/2025, 18:25

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:41

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

25/09/2025, 10:39

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/08/2025, 02:02

Declarada incompetência

06/08/2025, 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/08/2025, 10:09

Distribuído por sorteio

05/08/2025, 10:09

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 21:05

Projeto de sentença

•17/11/2025, 08:52

Decisão

•20/10/2025, 08:34

Decisão

•17/10/2025, 18:25

Decisão

•06/08/2025, 09:55