Procedimento Comum Cível 0868560-41.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868560-41.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Multas e demais Sanções] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868560-41.2024.8.15.2001 Trata-se de Ação Anulatória de Decisão Administrativa c/c Pedido de Tutela Provisória ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face do Estado da Paraíba, objetivando a anulação das multas administrativas impostas no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba, decorrentes dos Autos de Infração nº 0613/CG e nº 0605/CG. As penalidades foram fixadas nos valores de R$ 149.921,67 e R$ 261.156,37, totalizando R$ 411.078,04, em razão da suposta ausência de senhas impressas em linguagem braile em agências bancárias de pequeno porte situadas em Campina Grande/PB. A parte autora requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito, sustentando a existência de vícios de finalidade e desproporcionalidade nas sanções impostas, além do risco de dano decorrente da iminente inscrição do débito em dívida ativa. Aduz, ainda, que garantiu o juízo mediante depósito integral do valor da multa. O Estado da Paraíba apresentou defesa prévia, arguindo a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e defendendo a presunção de legalidade dos atos administrativos praticados pelo MP PROCON. É o breve relatório. Decido. Fundamentos da decisão (Artigo 93, IX da Constituição Federal) A tutela provisória de urgência, no presente caso antecipada, nos termos do artigo 300, caput, do Novo CPC, é cabível quando presentes os seguintes requisitos: a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Conforme artigo supra, os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela devem estar apresentados de forma concomitante. Cumpre salientar que foi decidido inúmeras vezes sobre a matéria debatida nos autos, tendo este Juízo o entendimento pelo indeferimento da medida antecipatória, tendo em vista que, naqueles casos, o prejuízo à autora, referente ao custeio do valor da multa, não foi considerado dano irreparável ou de difícil reparação, considerando-se o poder econômico da demandante. Em outros casos, também não foi considerado o seguro-garantia como meio capaz de suspender a multa aplicada. Ocorre que, necessário se faz a mudança do entendimento explanado ante os precedentes do nosso Tribunal de Justiça. Sabe-se que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade, não absoluta, somente podendo ser elidida por prova robusta em contrário. A mera alegação de que a multa aplicada é ilegal, não se mostra suficiente para autorizar a concessão da medida, em sede de cognição sumária, a qual exige a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Todavia, deve-se observar que a promovente ofereceu seguro-garantia na tentativa de obter o deferimento da suspensão cautelar da exigibilidade do crédito. A cobrança de multa aplicada pelo MP PROCON tem natureza não tributária, situação que admite que seja resguardada por meio de seguro-garantia, desde que suficiente para satisfação do débito. Nesse sentido, o STJ - TEMA 1203: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. Delimitação da controvérsia: “definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.” Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). Determinada a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional, inclusive, se for o caso, daqueles em curso nos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta do REsp 2.007.865/SP, do REsp 2.037.317/RJ, do REsp 2.037.787/RJ e do REsp 2.050.751/RJ). (ProAfR no REsp n. 2.007.865/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Além disso, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais, é possível a suspensão dos efeitos da multa pelo oferecimento de garantia ou depósito. Contudo, ainda que não se trate de exigibilidade de tributo, mas, sim, de multa administrativa, sua cobrança se submete ao rito da execução fiscal. Ante a matéria de fato e direito versada na peça vestibular, entendo que estão presentes os pressupostos exigidos para a concessão da antecipação requerida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, e o faço para admitir o seguro apresentado como garantia do débito (Id. 104852417), suspendendo a exigibilidade dos créditos decorrentes dos Autos de Infração nº 0613/CG e nº 0605/CG; ainda, determino que o promovido se abstenha de inscrever a autora no cadastro de dívida ativa e promover execução fiscal, bem como outros atos de coerção ou cobrança da multa imposta. Esta decisão serve como ofício para fins de cumprimento. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimações necessárias. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação com base no artigo 334, §4º, II, do Novo CPC. Cite-se a parte promovida, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/11/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Todas as movimentações(41)