Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ALESSANDRA RODRIGUES DE LIMA CPF: 009 757 994 79 ADVOGADO: DANIEL BRITO FALCÃO E OUTROS DEVEDOR:
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: O(A) MM. Juiz(a) da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Sr. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 8.157,41 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/06/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 28/11/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 05/12/2024. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112813153083400000077920693 scan0007_compressed Documento de Comprovação 23112813153213300000077920704 Petição Petição 23112813292375400000077922052 PETIÇÃO GDP Informações Prestadas 23112813292400800000077922053 scan0007_compressed Documento de Comprovação 23112813292475100000077922055 LEI COMPLEMENTAR 51-2008 Documento de Comprovação 23112813292632300000077922057 Despacho Despacho 23120108310771900000078005083 Expediente Expediente 24041910190581600000083737185 Contestacao-assinado.pdf Contestação 24042409223200000000083963258 Aco?rda?o.+Desprovimento.+GDP+para+ACS+e+ACE.+Turma+Recursal+Campina+Grande-assinado.pdf Documento de Comprovação 24042409222800000000083963259 Aco?rda?o.+Desprovimento.+GDP.+para+ACS+e+ACE.+2?+Turma+Recursal+Capital-assinado.pdf Documento de Comprovação 24042409222900000000083963260 ANEXO+2.+Memorando-(interno)-88.605-2023-ATUALIZADO+(1)-assinado.pdf Documento de Comprovação 24042409223000000000083963261 ANEXO+1.+Sentenc?a.+Improcede?ncia.+GDP.+Profissionais+que+na?o+esta?o+no+ANEXO+I,+II,+III,+LC+51-20 Documento de Comprovação 24042409223100000000083963262 Petição IMPUGNAÇÃO Petição 24042512212006300000084058734 Despacho Despacho 24091110244219100000094144038 Petição Petição 24091110411319400000094151411 Despacho Despacho 24091110244219100000094144038 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24112617514700000000098073464 Projeto de sentença Projeto de sentença 24120221412887600000098407176 Sentença Sentença 24120318584171500000098415142 Sentença Sentença 24120318584171500000098415142 Informação Informação 24120410164072100000098495845 Peticao+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24120421532200000000098543377 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24120510550309900000098570021 PLANILHA DE CALCULOS Outros Documentos 24120510550420400000098570024 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25013108094050400000100481391 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013108101770600000100481394 Expediente Expediente 25013108101770600000100481394 Comprovar+cumprimento+de+obrigacao+de+fazer-assinado.pdf Petição 25021109292900000000101002065 Memorando-(interno)-20.296-2025-completa-verificada-assinado.pdf Documento de Comprovação 25021109292800000000101002066 Despacho Despacho 25022109540156300000101570056 Petição Petição 25022110100663200000101634138 Ausencia+de+interesse+de+impugnar-assinado.pdf Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25022111055900000000101641100 Sentença Sentença 25022611354089400000101731671 Expediente Expediente 25022611354089400000101731671 Expediente Expediente 25022611354089400000101731671 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 25030418265300000000102082791 Petição Petição 25040113501480800000103531110 Despacho Despacho 25070910064365100000108731483
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 5668/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0866435-37.2023.8.15.2001 CREDOR: