Procedimento Comum Cível 0800934-53.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.048,90

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 08:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:22

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:19

Processo Desarquivado

15/12/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:15

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:15

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800934-53.2025.8.15.0551 SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, com fulcro no art. 487, III, CPC, o acordo constante no termo de conciliação de ID 128243062, celebrado diante CEJUSC, em funcionamento neste Fórum, a fim de que a presente decisão surta os seus jurídicos efeitos. Dispensado o prazo recursal pelas partes, porque a transação faz presumir desinteresse em recorrer, de maneira que o trânsito em julgado desta sentença opera-se nesta data, sendo desnecessária sua certificação. Sem custas, face ao pedido de gratuidade. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente, de preferência. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença na data de publicação. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800934-53.2025.8.15.0551 SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, com fulcro no art. 487, III, CPC, o acordo constante no termo de conciliação de ID 128243062, celebrado diante CEJUSC, em funcionamento neste Fórum, a fim de que a presente decisão surta os seus jurídicos efeitos. Dispensado o prazo recursal pelas partes, porque a transação faz presumir desinteresse em recorrer, de maneira que o trânsito em julgado desta sentença opera-se nesta data, sendo desnecessária sua certificação. Sem custas, face ao pedido de gratuidade. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente, de preferência. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença na data de publicação. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 07:46

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 08:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:22

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:19

Processo Desarquivado

15/12/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:15

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:15

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800934-53.2025.8.15.0551 SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, com fulcro no art. 487, III, CPC, o acordo constante no termo de conciliação de ID 128243062, celebrado diante CEJUSC, em funcionamento neste Fórum, a fim de que a presente decisão surta os seus jurídicos efeitos. Dispensado o prazo recursal pelas partes, porque a transação faz presumir desinteresse em recorrer, de maneira que o trânsito em julgado desta sentença opera-se nesta data, sendo desnecessária sua certificação. Sem custas, face ao pedido de gratuidade. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente, de preferência. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença na data de publicação. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800934-53.2025.8.15.0551 SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, com fulcro no art. 487, III, CPC, o acordo constante no termo de conciliação de ID 128243062, celebrado diante CEJUSC, em funcionamento neste Fórum, a fim de que a presente decisão surta os seus jurídicos efeitos. Dispensado o prazo recursal pelas partes, porque a transação faz presumir desinteresse em recorrer, de maneira que o trânsito em julgado desta sentença opera-se nesta data, sendo desnecessária sua certificação. Sem custas, face ao pedido de gratuidade. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente, de preferência. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença na data de publicação. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 07:46

Homologada a Transação

05/12/2025, 12:36

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:37

Decorrido prazo de TATIANE DE ARAUJO SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:37

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:24

Recebidos os autos do CEJUSC

02/12/2025, 08:46

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 02/12/2025 08:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.

02/12/2025, 08:45

Juntada de Petição de substabelecimento

01/12/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/11/2025, 14:41

Decorrido prazo de EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 07:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 08:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/12/2025 08:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.

10/11/2025, 08:53

Juntada de Certidão

10/11/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/10/2025, 16:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB

29/10/2025, 09:54

Recebidos os autos.

29/10/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2025, 16:05

Conclusos para despacho

23/10/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 22:25

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800934-53.2025.8.15.0551 DESPACHO O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 15 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 13:10

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 15:28

Documentos

Petição

•15/12/2025, 12:10

Sentença

•05/12/2025, 12:36

Despacho

•26/10/2025, 16:05

Despacho

•17/10/2025, 13:10