Procedimento Comum Cível 0802598-64.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802598-64.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802598-64.2025.8.15.0731. AUTOR: HILDIBERTO DE SOUSA FREITAS REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Doença Previdenciário] Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Dano Moral ajuizada por HILDIBERTO DE SOUSA FREITAS em desfavor da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, na qual o autor pleiteia o pagamento da complementação das parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao período de 18/03/2021 a 30/06/2022, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra a petição inicial, que o autor recebeu auxílio por incapacidade temporária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 2017 até 2022, quando passou a perceber aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, o benefício foi cessado pelo INSS, o que o levou a ajuizar ação judicial (processo n.º 0504146-20.2022.4.05.8200) buscando o restabelecimento do auxílio. A referida ação foi julgada procedente, determinando a reativação do benefício retroativo ao período de 18/03/2021 a 30/06/2022, cujo valor devido pelo INSS foi quitado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Posteriormente, o autor formulou pedido de complementação junto à PETROS relativamente ao mesmo período, alegando que o pleito foi indeferido sob o argumento de ausência de documento expedido pelo INSS que comprovasse o pagamento efetuado. A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS apresentou Contestação (ID 114729401) em 16/06/2025, arguindo, preliminarmente, a tempestividade de sua defesa em razão do comparecimento espontâneo aos autos, que supriu a ausência de citação válida. Em suas preliminares, a ré impugnou a assistência judiciária gratuita concedida ao autor, sob o argumento de que a declaração de hipossuficiência ostenta presunção relativa e que o autor não comprovou sua condição de necessitado, sugerindo, inclusive, a possibilidade de parcelamento das despesas processuais. Adicionalmente, arguiu a ausência de interesse de agir do autor, sustentando que os valores relativos à complementação do auxílio por incapacidade temporária, no período de 18/03/2021 a 30/06/2022, foram integralmente quitados nos meses de maio de 2021 e outubro de 2022, conforme fichas financeiras internas colacionadas na peça de defesa. No mérito, a PETROS reiterou a natureza de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, que administra recursos de seus participantes sob o regime de capitalização, com base em cálculos atuariais, e que os planos possuem identidade própria e independência patrimonial. Afirmou que os pagamentos da suplementação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, referente ao período questionado (18/03/2021 a 30/06/2022), foram regularmente efetuados ao participante nos meses de maio/2021 e outubro/2022, conforme as fichas financeiras anexadas. Argumentou que a pretensão do autor configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, e que não há dever de indenizar, uma vez que não cometeu qualquer conduta ilícita ou causou danos morais ao autor, agindo corretamente ao efetuar os pagamentos devidos. Por fim, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos e busca por enriquecimento ilícito, e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, com a condenação do autor em custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou Réplica (ID 122912205) em 05/09/2025, acompanhada de extratos bancários (IDs 122912206, 122912225, 122912224, 122912223, 122912222). Na réplica, o autor refutou as preliminares e os argumentos de mérito da contestação. Esclareceu que o benefício do INSS foi restabelecido por decisão judicial e pago via RPV, não gerando o histórico de crédito (HISCRE) que a PETROS exigia administrativamente para a complementação. Argumentou que as planilhas internas apresentadas pela ré não comprovam o efetivo pagamento da complementação do período pleiteado. Afirmou que o pagamento de R$ 35.935,94 em maio de 2021, mencionado pela PETROS, refere-se a período anterior (03/2018-09/2018) e a processo pretérito (0506129-93.2018.4.05.8200). Quanto ao pagamento de R$ 23.807,42 em outubro de 2022, o autor alegou que este corresponde à implantação do benefício do último processo (0504146-20.2022.4.05.8200), abrangendo os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2022, mas não o período de atrasados (18/03/2021 a 30/06/2022) pagos via RPV. Reiterou a hipossuficiência para fins de justiça gratuita e requereu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Insistiu no pedido de danos morais e requereu a utilização de prova emprestada dos processos judiciais federais mencionados, bem como a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para atestar os depósitos. Em despacho (ID 122976622) foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS apresentou Petição (ID 125730803), manifestando que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, e que as provas documentais juntadas na contestação são suficientes para o deslinde da controvérsia. Requereu o encerramento da fase instrutória e o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o autor HILDIBERTO DE SOUSA FREITAS apresentou Petição (ID 126587188) em 07/11/2025, reiterando o pedido de utilização de prova emprestada dos processos federais (0506129-93.2018.4.05.8200, 0512921-29.2019.4.05.8200 e 0504146-20.2022.4.05.8200) e, caso necessário, a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para atestar se os valores pleiteados na exordial foram depositados pelo promovido na conta bancária do autor, referente ao complemento do benefício. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, momento processual crucial para a delimitação das questões de fato e de direito relevantes, a resolução de eventuais questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova e a determinação das provas a serem produzidas, conforme preceitua o artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Citação Válida: Inicialmente, cumpre registrar que, embora a certidão de ID 113009775 tenha atestado a expiração da citação eletrônica da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a ré compareceu espontaneamente aos autos para apresentar sua Contestação (ID 114729401). O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, conforme expressamente previsto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, a relação processual encontra-se devidamente angularizada, não havendo qualquer vício a ser sanado quanto ao ato citatório. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita: A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, alegando que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e que o autor não comprovou sua condição de necessitado. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora essa presunção seja relativa, caberia à parte impugnante, no caso a ré, apresentar elementos concretos que infirmassem a declaração de hipossuficiência do autor. No presente caso, a ré se limitou a argumentos genéricos, sem trazer aos autos qualquer prova ou indício robusto de que o autor possua condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. O autor, por sua vez, juntou extratos bancários (IDs 122912206, 122912225, 122912224, 122912223, 122912222) e afirmou ser aposentado, buscando o complemento de um benefício previdenciário. A mera percepção de aposentadoria, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência, especialmente quando o valor do benefício é objeto de controvérsia e o autor busca a complementação de verbas que entende devidas. Diante da ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir a presunção legal de hipossuficiência, a impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser rejeitada. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir: A ré arguiu a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os valores pleiteados pelo autor já teriam sido integralmente quitados. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a controvérsia central reside justamente na existência ou não do débito referente à complementação do benefício. O autor alega o não pagamento, enquanto a ré sustenta a quitação. A análise da efetiva quitação dos valores demandados confunde-se com o próprio mérito da demanda. Se o autor busca o reconhecimento de um direito que alega não ter sido satisfeito, e a ré contrapõe-se afirmando a inexistência do direito por já ter cumprido a obrigação, há, inequivocamente, uma lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário. A utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional são patentes, pois somente por meio dela será possível determinar se o direito do autor foi ou não adimplido. Portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, uma vez que a questão da quitação dos valores é matéria de mérito e será devidamente analisada no julgamento final. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES As questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide, conforme delineadas pelas partes em suas manifestações, são as seguintes: Questões de Fato: 1. Se a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS efetuou o pagamento da complementação do benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor HILDIBERTO DE SOUSA FREITAS, especificamente para o período de 18/03/2021 a 30/06/2022. 2. Se os pagamentos realizados pela PETROS nos meses de maio de 2021 (R$ 35.935,94) e outubro de 2022 (R$ 23.807,42), conforme alegado na contestação (ID 114729401), correspondem à complementação do benefício para o período de 18/03/2021 a 30/06/2022, ou se referem a outros períodos ou naturezas de pagamentos, como sustentado pelo autor na réplica (ID 122912205). 3. Se a recusa administrativa da PETROS em efetuar a complementação do benefício, sob o argumento de ausência de HISCRE do INSS, configurou falha na prestação do serviço ou ato ilícito. 4. Se o autor sofreu danos morais em decorrência da conduta da ré. 5. Se a conduta do autor ao ajuizar a presente demanda configura litigância de má-fé. Questões de Direito: 1. A interpretação e aplicação das normas que regem a previdência complementar fechada, em especial a Lei Complementar nº 109/2001, no que tange à obrigação de complementar benefícios previdenciários. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar. 3. A configuração dos pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) para fins de indenização por danos morais. 4. A caracterização da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. 5. A vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova é regida, em regra, pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso em exame, o autor alega o não pagamento da complementação do benefício para o período de 18/03/2021 a 30/06/2022, o que constitui o fato constitutivo de seu direito à cobrança. Contudo, a ré, em sua defesa, argui a quitação integral desses valores, o que configura um fato extintivo do direito do autor. Ainda que o autor tenha invocado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar, em razão de sua natureza mutualista e não lucrativa, distinguindo-as das entidades abertas. No entanto, mesmo sem a aplicação do CDC, a regra geral do ônus da prova já impõe à ré o dever de comprovar o fato extintivo do direito do autor, qual seja, o efetivo pagamento da complementação do benefício. Assim, incumbe ao autor comprovar a sua condição de participante do plano de previdência complementar e o direito à complementação do benefício de auxílio por incapacidade temporária para o período em questão, bem como a ocorrência de danos morais. Por outro lado, incumbe à FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS comprovar o efetivo pagamento da complementação do benefício referente ao período de 18/03/2021 a 30/06/2022, bem como a inexistência de ato ilícito ou de nexo causal com os alegados danos morais. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, de forma concreta e fundamentada (ID 122976622). A FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 125730803). O autor HILDIBERTO DE SOUSA FREITAS, por sua vez, reiterou o pedido de utilização de prova emprestada dos processos federais (0506129-93.2018.4.05.8200, 0512921-29.2019.4.05.8200 e 0504146-20.2022.4.05.8200) e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para atestar os depósitos dos valores pleiteados (ID 126587188). Considerando a complexidade da controvérsia fática, que envolve a alegação de pagamento pela ré e a negativa de recebimento pelo autor, com a apresentação de documentos que as partes interpretam de forma divergente, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, não se mostra adequado neste momento processual. A elucidação dos fatos controvertidos demanda a produção de provas adicionais. A prova emprestada dos processos judiciais federais indicados pelo autor (0506129-93.2018.4.05.8200, 0512921-29.2019.4.05.8200 e 0504146-20.2022.4.05.8200) é de extrema relevância para a compreensão do histórico do benefício de auxílio por incapacidade temporária do autor junto ao INSS, especialmente no que tange à sua concessão e restabelecimento por via judicial e a forma de pagamento dos atrasados (RPV), o que, segundo o autor, impactou a complementação pela PETROS. A análise desses autos permitirá verificar a cronologia dos benefícios, os períodos abrangidos e as razões pelas quais o HISCRE não foi emitido para os valores pagos judicialmente, elementos cruciais para confrontar as alegações das partes. Ademais, a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para que informe sobre os depósitos realizados pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS na conta bancária do autor, especificamente para o período de 18/03/2021 a 30/06/2022, é medida probatória essencial e diretamente relacionada ao ponto controvertido principal, qual seja, a efetiva quitação dos valores. Os extratos bancários já juntados pelo autor (IDs 122912206, 122912225, 122912224, 122912223, 122912222) são importantes, mas uma confirmação direta da instituição financeira, com a especificação da origem dos depósitos, pode ser decisiva para dirimir a controvérsia sobre o recebimento dos valores. Dessa forma, defiro a produção das seguintes provas: 1. Prova Emprestada: A fim de instruir o presente feito, determino a requisição das cópias integrais dos processos judiciais federais nº 0506129-93.2018.4.05.8200 (13ª Vara Federal da JFPB), nº 0512921-29.2019.4.05.8200 (7ª Vara Federal da JFPB) e nº 0504146-20.2022.4.05.8200 (13ª Vara Federal da JFPB), todos do sistema "Creta", conforme requerido pelo autor. Para tanto, expeça-se ofício aos respectivos Juízos da Justiça Federal da Paraíba, solicitando o envio das cópias digitalizadas dos autos ou o acesso ao sistema para consulta. 2. Ofício ao Banco do Brasil S.A.: Expeça-se ofício ao Banco do Brasil S.A., agência e conta bancária do autor (a ser informada pelo autor em 5 dias), para que informe, detalhadamente, sobre todos os depósitos e transferências recebidos por HILDIBERTO DE SOUSA FREITAS, provenientes da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, no período compreendido entre 01/03/2021 e 31/12/2022, especificando a data, o valor e a identificação do remetente de cada transação. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, em decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por confundir-se com o mérito da demanda, Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, mantendo o benefício concedido ao autor. Fixo como pontos controvertidos: a efetiva quitação pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS da complementação do benefício de auxílio por incapacidade temporária para o período de 18/03/2021 a 30/06/2022; a correlação dos pagamentos alegados pela ré com o período e a natureza do benefício em questão; a ocorrência de ato ilícito e danos morais; e a eventual litigância de má-fé do autor. Distribuo o ônus da prova nos termos da fundamentação supra, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Defiro a produção das provas de prova emprestada e expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., nos termos e condições acima especificados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários completos (agência e conta) para a expedição do ofício ao Banco do Brasil S.A. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

17/11/2025, 00:00

—

Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de razões finais

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(54)