Execução Fiscal 0822794-38.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0822794-38.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 14/11/2025

25/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de informações prestadas

27/10/2025, 22:04

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822794-38.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MARIA ERIDAN DE OLIVEIRA SOUSA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de MARIA ERIDAN DE OLIVEIRA SOUSA - ME. Após regular tramitação do feito, antes da citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, entendo que não é cabível a condenação em verbas sucumbenciais, na execução, quando o pagamento é realizado antes da citação, momento em que ainda não há a triangularização da demanda, não sendo possível a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Pagamento do débito antes da citação. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Recurso Especial n. 1.927.469/PE. Manutenção da sentença. Desprovimento. - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios, na execução, quando o pagamento é realizado antes da citação, momento em que ainda não há a triangularização da demanda, não sendo possível a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. - Desprovimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0842168-11.2017.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2022) ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, sem custas. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 11:30

Determinado o arquivamento

17/10/2025, 11:30

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 06:55

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 11:30

Decisão

•29/08/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822794-38.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MARIA ERIDAN DE OLIVEIRA SOUSA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de MARIA ERIDAN DE OLIVEIRA SOUSA - ME. Após regular tramitação do feito, antes da citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, entendo que não é cabível a condenação em verbas sucumbenciais, na execução, quando o pagamento é realizado antes da citação, momento em que ainda não há a triangularização da demanda, não sendo possível a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Pagamento do débito antes da citação. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Recurso Especial n. 1.927.469/PE. Manutenção da sentença. Desprovimento. - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios, na execução, quando o pagamento é realizado antes da citação, momento em que ainda não há a triangularização da demanda, não sendo possível a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. - Desprovimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0842168-11.2017.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2022) ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, sem custas. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)