Cumprimento de sentença 0800952-64.2022.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800952-64.2022.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VICENTE BERNARDO DIAS EXECUTADO: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800952-64.2022.8.15.0071 Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Executado, BANCO BMG S.A., em face da execução deflagrada pelo Exequente, VICENTE BERNARDO DIAS, objetivando a satisfação do crédito remanescente decorrente do título judicial transitado em julgado, o qual declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) e condenou o executado à restituição dos valores descontados indevidamente. O exequente, ao requerer o cumprimento de sentença, apresentou planilha de débitos (ID 99415963) indicando um montante principal atualizado devido de R$ 33.350,04 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais e quatro centavos), acrescidos de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 38.352,55 (trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), calculados sobre o valor da condenação na forma e bases temporais que entendeu corretas. Regularmente intimado para satisfazer a obrigação de pagar no prazo legal, o executado protocolou, tempestivamente, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 103153729), onde suscitou preliminarmente a concessão de efeito suspensivo, alegando a garantia integral do juízo mediante o recolhimento de apólice de seguro-garantia, juntando o respectivo comprovante e a apólice (IDs 103153734 e 103153735). No mérito da impugnação, sustentou haver excesso de execução, argumentando que o cálculo do exequente estaria equivocado em diversos pontos, notadamente por incluir valores de descontos inexistentes ou majorados e aplicar juros de mora de forma incorreta. O Executado calculou o valor correto da execução, incluindo o principal e os honorários, em R$ 25.346,30 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) e postulou fosse este valor homologado, com a consequente exclusão do excesso pleiteado pelo Exequente. Considerando a manifesta divergência entre os cálculos apresentados pelas partes litigantes, este Juízo, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de um cálculo isento e fidedigno, observando-se rigorosamente os parâmetros de liquidação estabelecidos pelo título executivo judicial, em particular a nulidade do contrato, a restituição simples dos valores descontados, a atualização pelo INPC e os juros de 1% (um por cento) a partir de cada desconto indevido, e, crucialmente, a compensação do valor creditado ao consumidor (R$ 4.579,00, atualizado). A Contadoria Judicial apresentou seu laudo (ID 124987825). O cálculo oficial da Contadoria estabeleceu o valor total líquido da condenação em R$ 17.569,42 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento), totalizando a quantia devida de R$ 20.204,83 (vinte mil, duzentos e quatro reais e oitenta e três centavos). A Contadoria também certificou que o valor do depósito prévio ou garantia prestada pelo Executado em 04/11/2024, no importe de R$ 25.722,64 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), era superior ao total devido, atestando a integral satisfação do crédito exequendo. Em manifestação subsequente à apresentação dos cálculos oficiais, a parte Exequente (ID 125614823) expressamente manifestou sua concordância com o montante apurado pela Contadoria Judicial, requerendo a expedição do alvará de levantamento da quantia devida do depósito existente. Por sua vez, o Executado (ID 125663894) também confirmou que o depósito realizado excedia o valor da condenação apurado pela Contadoria, solicitando a liberação do saldo remanescente em seu favor. És o relato. Passo a decidir. O Juízo está apto a proferir o julgamento sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, conforme o permissivo do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal, uma vez que a prova técnica necessária para dirimir a controvérsia - a saber, o cálculo isento e oficial da Contadoria Judicial já foi produzida, tornando a matéria unicamente de direito e a questão fática (o valor exato da execução) plenamente esclarecida. A controvérsia central nesta fase processual residiu no montante exato da dívida de restituição, após a compensação determinada pelo título executivo judicial. A impugnação apresentada pelo Executado apontava um alegado excesso de execução de aproximadamente R$ 13.006,25 em relação ao cálculo do exequente, apresentando, concomitantemente, uma planilha própria que indicava um valor inferior ao pleiteado. A intervenção da Contadoria Judicial (ID 124987825), órgão auxiliar deste Juízo, revestiu-se de natureza técnica, e, sobretudo, oficial, apta a compor a lide em sua vertente matemática, traduzindo fielmente os comandos judiciais de restituição. Os detalhados cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham, com precisão técnica e rigor lógico-matemático, todos os parâmetros definidos no título executivo judicial, notadamente a Sentença e o Acórdão do Tribunal que a reformou em parte. A Contadoria promoveu uma análise pormenorizada dos valores historicamente descontados no contracheque do Exequente, discriminando-os mês a mês, e aplicou a correção monetária pelo índice oficial, conforme expressamente determinado no comando sentencial que transitou em julgado. A segurança jurídica e a imparcialidade inerentes ao trabalho da Contadoria Judicial conferem aos seus cálculos um grau de presunção de veracidade e aderência ao título executivo superior aos cálculos privados apresentados pelas partes, que naturalmente defendem teses parciais. Veja-se as seguintes Jurisprudências: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os cálculos homologados pelo d. juízo a quo foram aqueles apresentados pela Contadoria Judicial, conforme tabela discriminada constante dos autos, em que se verifica que os cálculos se deram em observância ao acórdão exequendo - Os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo gozam de presunção de veracidade, de modo que a impugnação apresentada pela parte deve conter provas suficientemente capazes de ilidir a mencionada presunção, o que não ocorreu nos autos - Recurso não provido. (Destaquei). (TJ-MG - AI: 10382100075078004 Lavras, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESPROVIMENTO. — Os cálculos elaborados pela contadoria judicial são caracterizados pela imparcialidade, gozando de presunção de veracidade, de modo que, para afastar tal presunção deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. (Destaquei). (TJ-PB - AI: 08070736920188150000, Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível). Desta forma, este Juízo adota, como valor definitivo da execução, a totalidade do montante apurado pelo órgão auxiliar no valor de R$ 20.204,83 (vinte mil, duzentos e quatro reais e oitenta e três centavos), incluindo a dívida principal e os honorários de sucumbência. Ademais, observa-se que o Executado, em sua última manifestação (ID 125663894), expressamente reconheceu a conclusão da Contadoria no que tange à satisfação do crédito e pugnou pela liberação do saldo remanescente, o que, de forma implícita e de todo modo manifesta, traduz a aceitação do cálculo técnico processado. O exequente, por sua vez (ID 125614823), também manifestou plena concordância com o laudo da Contadoria, pleiteando o levantamento da quantia. Evidencia-se, assim, superada a controvérsia remanescente, com o consenso das partes em relação ao cálculo oficial que servirá de base para os atos finais da execução. Desta feita, os autos apresentam-se maduros para a homologação do cálculo da Contadoria Judicial e para os atos liberatórios subsequentes, restando consolidado o valor de R$ 20.204,83 (vinte mil, duzentos e quatro reais e oitenta e três centavos) como a quantia total devida, compreendendo o principal da condenação (R$ 17.569,42) e a verba honorária (R$ 2.635,41). Ante o exposto, e com fulcro no artigo 525 do Código de Processo Civil, bem como para a efetiva satisfação da pretensão executiva, este Juízo: 1. REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Executado, BANCO BMG S.A. (ID 103153729), por restar sanada a alegação de excesso de execução mediante a produção da prova técnica oficial, e porque os cálculos oficiais da Contadoria Judicial prevalecem para a determinação do valor exequendo, conforme o princípio da segurança e da imparcialidade processual. 2. ACOLHE E HOMOLOGA o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 124987825), que apurou o valor total do débito exequendo, atualizado até 04 de novembro de 2024 (data do depósito/garantia), em R$ 20.204,83 (vinte mil, duzentos e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando o principal devido ao Exequente de R$ 17.569,42 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) e o montante de R$ 2.635,41 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) referente aos honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem eventual interposição de eventual recurso, proceda-se: 1) A expedição dos respectivos alvarás, conforme requerido pela parte exequente no ID 125614823. 2) Após, expeça-se alvará em favor do Banco executado, observando os dados constantes no ID 125663894, considerando o saldo remanescente pago de forma superior. 3) Cumprida as determinações, arquive-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. CUSTAS ADIMPLIDAS. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES Juíza de Direito em Substituição

14/11/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICENTE BERNARDO DIAS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAIARA TOSCANO BRANDAO CANTIDIO em 28/01/2026 23:59.

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