Cumprimento de sentença 0805427-76.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.380,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:53

Determinado o arquivamento

17/03/2026, 09:53

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:43

Juntada de ofício

27/11/2025, 06:35

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2025, 11:11

Juntada de comunicações

25/11/2025, 11:11

Expedição de Carta.

25/11/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 24/11/2025

25/11/2025, 06:41

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:36

Decorrido prazo de JOSELITA ANDRADE DE MELO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:41

Todas as movimentações(49)

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:53

Determinado o arquivamento

17/03/2026, 09:53

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:43

Juntada de ofício

27/11/2025, 06:35

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2025, 11:11

Juntada de comunicações

25/11/2025, 11:11

Expedição de Carta.

25/11/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 24/11/2025

25/11/2025, 06:41

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:36

Decorrido prazo de JOSELITA ANDRADE DE MELO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:41

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805427-76.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSE VENANCIO DE PAULA NETO - PB6137, VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 PARTE PROMOVIDA: Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSELITA ANDRADE DE MELO Endereço: Rua Honório de Lima, s/n, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) Trata-se de demanda proposta por JOSE BARBOSA DOS SANTOS em face do UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob a nomenclatura “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” pugnando pela determinação de cessação dos descontos, repetição de indébito e indenização a título de danos morais. A promovida não apresentou contestação. Sem mais provas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da revelia: Considerando que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA. II.2. Mérito Frisa-se, pois, que a petição inicial afigura-se apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos por se encontrar formulada nos termos preceituados pelo artigo 319 do CPC. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência, haja vista que as próprias partes não demonstraram tal interesse e a prova documental produzida (ou a ausência dela) é suficiente para dirimir as questões debatidas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos uma vez que não aderiu ao serviço prestado pela associação promovida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Prevê a Lei 8.078/90 a seguinte definição de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Da leitura dos dispositivos, extrai-se facilmente que a associação promovida é fornecedora de serviços, uma vez que o faz mediante pagamento de contribuição. Nessa circunstância, o serviço é ofertado para mercado de consumo e a exigência de associação prévia não afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores. Ademais, a ausência de fins lucrativos não impede a sujeição às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°,VIII, da Lei 8.078/90). Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, não foi o que fez a parte ré, quedando-se inerte e não apresentando contestação, nem juntando documento que comprovasse os descontos na conta da parte autora. Ora, neste sentido, se a parte ré afirma que as cobranças são legítimas, deveria ter anexado aos autos o instrumento assinado pela parte autora ou comprovado qualquer outra forma de contratação idônea. Ocorre que nenhum documento referente à contratação ora impugnada foi anexado à contestação, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe pesava em função do estabelecido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, considerando que a existência e validade do negócio jurídico pressupõe a presença de todos os seus elementos constitutivo, dentre eles, a declaração válida de vontade, e diante da ausência de consentimento, tem-se que inexiste o próprio negócio jurídico. Logo, provados os descontos e não apresentada nos autos prova da contratação, ônus que competia à parte requerida, a parcial procedência do pedido é medida de rigor, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e a inexistência do vínculo, bem como para que cessem os descontos indevidos, fazendo a parte autora jus à repetição do indébito. DO DANO MATERIAL A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020. Ressalte-se que, como se sabe, o dano material não se presume e, portanto não prescinde de comprovação de que houve o efetivo decréscimo patrimonial. Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ 690,96, em dobro somado as parcelas descontadas após a distribuição da ação, que também deverão ser devolvidas em dobro. DO DANO MORAL Por outro lado, o dano moral não restou configurado. Explico. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. Não se nega que a cobrança indevida causa aborrecimento à autora. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, não se podendo desconsiderar que que não houve demonstração alguma de que comprometeu a renda da parte autora. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025). III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre a autora e a promovida, determinando a cessação imediata dos descontos; b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir o valor de R$ 690,96, em dobro, somados a eventuais descontos feitos após a distribuição da ação e que deverão ser comprovados no cumprimento de sentença, acrescentados de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do desembolso de cada parcela, isto é do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Oficie-se o INSS para, em 5 dias, suspender os descontos efetuados pela promovida. Ao cartório para retificar o polo ativo, conforme ID 104811112 Diante da sucumbência, condeno o promovido nas custas e despesas processuais, bem como condeno ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:16

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2025, 09:13

Conclusos para despacho

14/10/2025, 08:05

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/10/2025, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC

22/07/2025, 10:47

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/07/2025 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

22/07/2025, 10:47

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:14

Decorrido prazo de JOSELITA ANDRADE DE MELO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:23

Juntada de entregue (ecarta)

04/07/2025, 09:13

Expedição de Carta.

17/06/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/07/2025 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

17/06/2025, 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

18/03/2025, 11:55

Recebidos os autos.

18/03/2025, 11:55

Juntada de Certidão

18/03/2025, 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC

25/02/2025, 10:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/02/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

25/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de outros documentos

31/01/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2025, 11:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/02/2025 10:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

23/01/2025, 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

04/12/2024, 09:54

Recebidos os autos.

04/12/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSELITA ANDRADE DE MELO - CPF: 035.050.664-78 (AUTOR).

04/12/2024, 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/12/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2024, 09:01

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 09:01

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 09:53

Sentença

•20/10/2025, 10:16

Sentença

•20/10/2025, 09:13

Despacho

•24/07/2025, 17:18

Despacho

•04/12/2024, 09:54

Despacho

•04/12/2024, 09:46

21/10/2025, 00:00