Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816201-37.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816201-37.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816201-37.2023.8.15.0001. AUTOR: ADOLFO BRUNO PEREIRA RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou impugnação (Id. 99474423), alegando excesso de execução nos cálculos submetidos pela parte exequente (Id. 97528459). O executado sustenta, em síntese, que o credor não utilizou as tabelas salariais oficiais como base de cálculo, assim como aplicou correção monetária com IPCA-E juros + Selic durante todo o período, antes mesmo da vigência da EC 113/2021. Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 1.827,39 (mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 99474423). Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 99610321), rechaçando a alegação de excesso e requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Os cálculos foram remetidos à Contadoria Judicial, no entanto, o setor alegou impossibilidade na elaboração, em virtude da necessidade de decidir quais tabelas devem ser adotadas como parâmetro para apurar as diferenças. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, devem ser consideradas as tabelas salariais oficiais vigentes nos períodos de referência, conforme Leis Complementares acostadas pelo Município nos ids. 99474435 e 99474430. Ademais, a sentença exequenda determinou que os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E até 09/12/2021 e, após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Diante disso, resolvo parcialmente o mérito da impugnação, acolhendo o pedido, a fim de determinar a realização dos cálculos pela parte exequente, no intuito de evitar nova remessa morosa à Contadoria, com base nos seguintes parâmetros: 1) Objeto da condenação: diferenças mensais entre os VENCIMENTOS-BASE efetivamente pagos e o devido com base no título executivo (id. 82173297). Para a apuração dos valores devidos em cada referência, devem ser utilizadas as tabelas salariais oficiais, conforme as Leis Complementares de reajuste já anexadas aos autos pelo Município (Ids. 99474435 e 99474430). 2) Termo inicial e final da condenação principal: O cálculo deverá respeitar a prescrição quinquenal. Tendo a ação sido ajuizada em 18/05/2023, o marco inicial para a apuração das diferenças é 18/05/2018. O marco final é o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que se deu em julho de 2025, conforme holerite anexado (Id. 93908317). Portanto, o período a ser calculado é de 18/05/2018 a 30/06/2024. 3) Encargos moratórios (juros e correção monetária): Até 09/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela. A partir de 10/12/2021, incidência, uma única vez, da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 4) Honorários advocatícios sucumbenciais: 20% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id. nº 91500776. Intime-se a parte exequente para que apresente novos cálculos, observando rigorosamente os parâmetros fixados nesta decisão, a fim de evitar morosa remessa à Contadoria Judicial. Após a juntada, ouça-se a parte adversa no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(26)