Interdição/Curatela 0800796-71.2025.8.15.0071 - TJPB

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARINALVA LUIZ DA SILVA REQUERIDO: MANOEL LUIS DOS SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800796-71.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARINALVA LUIZ DA SILVA em face de seu pai, MANOEL LUIS DOS SANTOS. A requerente alegou que o interditando, atualmente com 89 (oitenta e nove) anos de idade, apresentava quadro de demência não especificada (CID F03 + Z740), encontrando-se acamado e totalmente dependente de terceiros para as atividades diárias, o que o impossibilitaria de reger sua pessoa e administrar seus bens. Para tanto, juntou atestado médico que confirmava o diagnóstico e a necessidade de cuidados contínuos. Na decisão de ID 124298312, foi deferida a tutela provisória de urgência, nomeando-se a autora, MARINALVA LUIZ DA SILVA, como curadora provisória do interditando. Em cumprimento às determinações judiciais, foi realizada inspeção judicial, cujo auto circunstanciado encontra-se no ID 124910179, e audiência de entrevista do interditando, conforme termo de audiência de ID 124709426. Decorrido o prazo legal para impugnação do pedido sem manifestação do interditando, foi nomeada curadora especial, a advogada ERIKA WANDRESSA MEDEIROS DELGADO RIBEIRO, que apresentou contestação por negativa geral no ID 127677487. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 129184468, opinou pela procedência do pedido. Por fim, foi juntada aos autos a Certidão de Óbito de MANOEL LUIS DOS SANTOS (ID 129161271), datada de 16 de dezembro de 2025, atestando o falecimento do requerido em 14 de dezembro de 2025. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Da Extinção do Processo por Perda Superveniente do Objeto A interdição é uma medida judicial de caráter personalíssimo, destinada a proteger indivíduos que, por enfermidade ou deficiência, não possuem discernimento suficiente para a prática dos atos da vida civil. A finalidade precípua da ação de interdição é a proteção do interditando, garantindo que seus interesses sejam resguardados por um curador legalmente nomeado. Com o falecimento do interditando, MANOEL LUIS DOS SANTOS, ocorrido em 14 de dezembro de 2025, conforme Certidão de Óbito de ID 129161271, ocorre a perda superveniente do objeto da ação. A medida pleiteada destina-se exclusivamente a pessoas vivas, e a impossibilidade de se constituir uma curatela para alguém que já não está em vida torna inócua a continuidade do processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso IX, dispõe claramente sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em razão de outros fundamentos que importem extinção do processo sem resolução de mérito." A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais é pacífica ao reconhecer que o falecimento do interditando enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: "INTERDIÇÃO. MORTE DO INTERDITANDO. PERDA DO OBJETO. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO DE CUJUS. DESCABIMENTO. 1. Falecendo o interditando, resta sem objeto a ação de interdição, sendo imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Eventual discussão acerca da nulidade de atos que tenham sido praticados pelo de cujus, deve ser objeto de questionamento em ação própria. Recurso desprovido." (TJ-RS - AC: 70037692688 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 24/08/2011) Ademais, a doutrina especializada corrobora este entendimento. Nelson Nery Júnior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, leciona que: "Quando falecer a parte (autor ou réu) e o direito feito valer na ação for intransmissível por expressa disposição legal, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito." No caso em tela, a ação de interdição é intrinsecamente ligada à existência e à capacidade do indivíduo. Com o óbito do requerido, qualquer discussão sobre sua capacidade civil ou a necessidade de curatela perde seu propósito, tornando-se inviável a resolução do mérito da demanda. As preliminares arguidas pela curadora especial em sua contestação, embora pertinentes em outro contexto, tornam-se prejudicadas diante da superveniente perda do objeto da ação. Portanto, diante do falecimento de MANOEL LUIS DOS SANTOS, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente ação de interdição, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão do falecimento do interditando, que acarretou a perda superveniente do objeto da ação. Sem custas, haja vista ser a parte autora beneficiária da AJG. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Por ausência de interesse em recorrer, esta sentença transitou em julgado nesta data. Arquive-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 15:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto

19/12/2025, 12:35

Conclusos para decisão

18/12/2025, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 10:15

Juntada de outros documentos

17/12/2025, 10:14

Decorrido prazo de MANOEL LUIS DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:49

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800796-71.2025.8.15.0071. REQUERENTE: MARINALVA LUIZ DA SILVA REQUERIDO: MANOEL LUIS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 3 de dezembro de 2025 ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 12:11

Juntada de Petição de réplica

01/12/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 09:45

Juntada de Petição de contestação

20/11/2025, 21:05

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800796-71.2025.8.15.0071. REQUERENTE: MARINALVA LUIZ DA SILVA REQUERIDO: MANOEL LUIS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: SINCRONIZAÇÃO do arquivo da gravação audiovisual referente à audiência de entrevista realizada nesta data, o qual se encontra disponível para visualização junto ao site do programa PJE Mídias, mediante o acesso através do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/index Areia, 15 de outubro de 2025 ANTONILDE ELIAS DA SILVA Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 10:10

Decorrido prazo de MANOEL LUIS DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:00

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARINALVA LUIZ DA SILVA REQUERIDO: MANOEL LUIS DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA – INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Aos 15 de outubro de 2025, às 08:30hs Juíza de Direito: Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima Promotor de Justiça: Newton da Silva Chagas REQUERENTE: MARINALVA LUIZ DA SILVA Defensora Pública: Laura Neuma Câmara Bonfim Sales REQUERIDO: MANOEL LUIS DOS SANTOS AUSENTES Defensora Pública RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Abertos os trabalhos, foi certificada a presença das partes acima identificadas bem como foram esclarecidos e advertidos da sistemática adotada na realização do presente ato. Registrada a ausência da d. Defensora Pública, que se encontra de férias, sem indicação de substituição. Em seguida, a Magistrada passou a entrevistar o(a) interditando(a) por meio de sistema audiovisual, acerca da sua vida, bens, vontades, laços familiares e afetivos, uso de medicamentos, eventual conhecimento de doença, sendo dada as palavras ao MP e à parte autora, cuja gravação foi lançada no PJE Mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login). Continuando, disse a MM. Juíza: “Vistos, etc. Aguarde-se no Cartório, pelo prazo de 15 dias contados desta audiência para que o(a) interditando(a), querendo, impugne o pedido (Art. 752, CPC). Transcorrido in albis o prazo assinalado, sem manifestação, nos termos do 2º, do art. 752, do CPC, nomeio como curadora especial a advogada Erika Wandressa Medeiros Delgado Ribeiro, a qual deverá ser intimada para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro. Saem os presentes intimados”. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente assinado eletronicamente por mim, ANTONILDE ELIAS DA SILVA, Técnica Judiciária, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física dos demais presentes. EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário COMARCA DE AREIA Processo n°: 0800796-71.2025.8.15.0071 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação, Curatela] Defensora Pública: Laura Neuma Câmara Bonfim Sales

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 10:24

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 15/10/2025 08:30 Vara Única de Areia.

15/10/2025, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de diligência

09/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de diligência

08/10/2025, 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2025, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 12:11

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:37

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 15/10/2025 08:30 Vara Única de Areia.

02/10/2025, 10:23

Concedida a Antecipação de tutela

30/09/2025, 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/09/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 23:21

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2025, 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINALVA LUIZ DA SILVA - CPF: 016.258.204-88 (REQUERENTE).

20/09/2025, 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/09/2025, 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/09/2025, 10:48

Distribuído por sorteio

18/09/2025, 10:47

—

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MANOEL LUIS DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

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