Execução de Título Extrajudicial 0804734-42.2023.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804734-42.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX PROCESSO Nº 0804734-42.2023.8.15.0751 Vistos, etc., Pede o promovente, através da petição de ID 125926143 a 125926145, a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Sustenta que o autor firmou com a parte ré 01 (um) contrato para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Que o(a) suplicado(a) comprometeu-se a pagar 80 (oitenta) parcelas mensais de R$ 268,25 (duzentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), recebendo em garantia (cláusula de alienação fiduciária) o veículo MARCA: HONDA, TIPO: BIZ 125, ANO/MODELO: 2022/2023, COR: VERMELHA PLACA: QSA8D02, CHASSI: 9C2JC4830PR003986, RENAVAM: 01323263834. Que o(a) demandado(a) deixou de cumprir com o pactuado entre as partes, uma vez que deixou de pagar diversas parcelas, no entanto, permaneceu na posse do veículo. Que ajuizou a ação de busca e apreensão e apesar de deferida a liminar, não houve localização do devedor e nem do bem. Que o débito atualmente importa na quantia de R$ 10.173,46 (dez mil cento e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). Requer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução com a citação do(a) executado(a) para no prazo de 03(três) dias pagar o débito ou apresentar bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos quantos bastem para garantia do débito. É, em síntese, o relatório. Decido. O credor, amparado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, na hipótese de inadimplemento da obrigação por parte do devedor, pode promover Ação de Busca e Apreensão, com a possibilidade de convertê-la em ação executiva, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, bem como em consonância com a atual jurisprudência pátria. No caso vertente, o autor ingressou com ação de busca e apreensão, onde foi deferida a liminar de busca e apreensão. A parte promovida não foi citada, bem como não houve a localização do bem, de acordo com a(s) certidão(ões) de ID 83124613, 88215266, 91718110 e 106432018. O autor requereu a transformação da ação de busca e apreensão em ação de execução. O pedido do demandante deve ser deferido, pois o CPC autoriza a modificação do pedido ou da causa de pedir antes da citação, além do mais o Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela lei nº 13.043, de 2014, autoriza a conversão da ação mesmo após a angularização processual. A jurisprudência também é neste norte: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/1969, mesmo após a angularização da relação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072569015, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 25/05/2017). No caso em tela, o(a) devedor(a) não foi citado(a) e o bem não foi localizado. O credor apresentou pedido de conversão da ação fazendo juntada da planilha atualizada de cálculos. Ante o exposto, defiro o pedido de ID 125926143 a 125926145 e determino a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Título Extrajudicial. Torno sem efeito a liminar de ID 81658479. Altere-se na distribuição e na autuação a classe da ação de: Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Título Extrajudicial. Cumprida a providência supra, cite-se o(a) executado(a) por mandado para no prazo de 3(três) dias1, pagar ou oferecer bens à penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, que serão reduzidos para a metade na hipótese de pagamento integral do débito, no prazo acima referido2. Não havendo pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Deve o exequente efetuar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para o endereço indicado na petição de ID 125926143. Bayeux-PB, 29 de outubro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 829 do CPC. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2 Art. 827 do CPC. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0804734-42.2023.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda em face de Josilana dos Santos Silva, ambos devidamente qualificados nos autos, em que se pleiteia a consolidação da posse e propriedade do veículo automotor descrito na exordial, em razão da mora do réu no pagamento das prestações decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Com a comprovação do recolhimento das custas processuais e das diligências do oficial de justiça, deferiu-se medida liminar, com a determinação de busca e apreensão do bem móvel objeto do presente litígio. Expedidos vários mandados de busca, avaliação e citação, em todos o oficial de justiça certificou a não localização do bem móvel no endereço indicado pelo promovente. Deferida a pesquisa eletrônica dos endereços da devedora, com a expedição de novo mandado de busca e apreensão e igual certificação de não localização da ré ou do veículo objeto destes autos (Id nº 106432018). O requerente atravessou petição de Id nº 110083388, requerendo a expedição de ofícios a empresas de telefonia, na tentativa de localização de algum novo endereço da parte promovida. É o relatório. Decido. Não é demais destacar que o rito especial da Ação de Busca e Apreensão, então regulado pelo Decreto-lei nº 911/1969, visa garantir a consolidação da posse e propriedade de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em favor da instituição financeira credora desta operação. No entanto, para que tal procedimento possa se concretizar é preciso que o bem objeto da decisão liminar seja devidamente apreendido, para que então, com o eventual julgamento de procedência da ação, possa ser devolvido à instituição financeira credora. Assim, é ônus do fiduciante adotar meios para a devida localização do bem ou, caso não seja possível, requerer a conversão do presente rito para o procedimento executivo, a fim de cobrar a dívida existente sobre todo o patrimônio do réu, sob pena de não o fazendo, o processo ser extinto sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressupostos processuais para seu desenvolvimento válido e regular1. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TJPB: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Liminar Deferida. Veículo não encontrado. Decreto-lei 911/69. Não requerimento de conversão em ação executiva. Inércia. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. Frustrada a tentativa de localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. 2. A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. (TJPB, Apelação Cível nº 0800976-78.2022.8.15.0981, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. João Batista Barbosa, DJ 05/04/2023). Quanto ao pedido de envio de ofício às empresas de telefonia, não custa obtemperar que este juízo, em cooperação processual, já realizou pesquisas do endereço da ré nos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ, e mesmo assim o veículo automotor não foi localizado. Assim, não encontra guarida jurídica o deferimento de pedido de envio de ofícios às empresas de telefonia, de forma discriminada, sem que a parte autora tenha apresentado pelo menos um número válido vinculado a ré destes autos, para fins de correta identificação de usuário de suposta linha telefônica. Por esta razão, indefiro o pedido de Id nº 110083388. Intime-se a parte autora para ciência deste despacho, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, adotar atos pertinentes ao desenvolvimento regular deste processo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC e na jurisprudência do TJPB. Bayeux-PB, 17 de outubro de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito Substituto Automático Conforme Tabela (Anexo XIV – LOJE-PB) (assinado eletronicamente) 1 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Liminar Deferida. Veículo não encontrado. Decreto-lei 911/69. Não requerimento de conversão em ação executiva. Inércia. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. Frustrada a tentativa de localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. 2. A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. (TJPB, Apelação Cível nº 0800976-78.2022.8.15.0981, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. João Batista Barbosa, DJ 05/04/2023).

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Todas as movimentações(95)