Inventário 0815876-57.2015.8.15.2001 - TJPB

Inventário 0815876-57.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0815876-57.2015.8.15.2001 DECISÃO Através da impugnação do id. 20578864, GRACILENE MORAIS CARNEIRO e outros alegaram a omissão nas primeiras declarações: 1 – da totalidade do imóvel situado à r. Josefa Di Lorenzo Marsicano, Quadra 734, lote 35, Portal do Sol, nesta capital, eis que a doação da metade do bem em favor de apenas uma herdeira padece de nulidade, 2 – do imóvel localizado na av. Governador Antônio da Silva Mariz, nº 269, apto 201, Portal do Sol, João Pessoa, registrado apenas em nome da inventariante, 3 – do veículo de placas MMX5205, 4 – de saldo bancário deixado pelo falecido junto à CEF e 5 – dos rendimentos auferidos pelo restaurante do qual o ‘de cujus’ era proprietário. Instada a se manifestar, a inventariante ofereceu resposta no id. 35759611 e pugnou a inclusão no inventário dos imóveis situados à av. Josefa Taveira, nº 1977, Mangabeira, e r. Graciliano Delgado, nº 344, Costa e Silva, ambos nesta capital. De logo, esclareço que o art. 627, do CPC, faculta aos herdeiros arguir erros, omissões, reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Também ressalto que, malgrado o alegado nos id.s 108770138 e 111193576, ausente previsão legal em sede de inventário, não há se falar em audiência de instrução e julgamento. Pois bem. Razão assiste aos impugnantes, mas em parte. De fato, a teor da sentença do id. 37673295, que reconheceu a união estável entre Maria do Socorro de Sousa (inventariante) e Matias Batista de Morais (autor da herança), a partir de 2003 até 2013, resta configurado o regime da comunhão parcial de bens, com a comunicação dos adquiridos onerosamente durante a convivência. Nesse contexto, em relação ao imóvel situado à r. Josefa Di Lorenzo Marsicano, Quadra 734, lote 35, Portal do Sol, nesta capital, metade foi adquirida pela inventariante em 13.1.2005 - certidão de registro do id. 20578882 e escritura pública de compra e venda do id. 1774686 - portanto, durante a união estável. Já a outra metade desse bem se encontra registrado em nome da herdeira Juliany de Sousa Morais que, por sua vez, é objeto da ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa e de registro de imóvel (0803146-66.2019.8.15.2003), ajuizada pelos aqui impugnantes. Daí, embora nela proferida sentença de procedência parcial, ausente o trânsito em julgado, somente a meação registrada em nome da inventariante deverá ser objeto de partilha, de forma que, caso reconhecida em definitivo a nulidade do registro em nome da herdeira beneficiária, essa proporção poderá ser incluída no inventário, inclusive através de sobrepartilha. Em relação ao imóvel localizado na av. Governador Antônio da Silva Mariz, nº 269, apto 201, Portal do Sol, João Pessoa, consta na certidão de registro do id. 20578894 a aquisição pela inventariante, de forma onerosa, também durante a união estável (9.9.2013), já que Matias Batista de Morais, autor da herança, veio a óbito em 22.10.2013. Entretanto, ressalto que a meação incide apenas sobre a proporção quitada em vida, a qual deverá ser esclarecida mediante a juntada do “contrato particular de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária” respectivo, onde conste a descrição do imóvel, além do(s) comprovante(s) de pagamento das parcelas ajustadas até o falecimento. Quanto ao veículo de placas MMX 5205 e ao imóvel localizado na r. Graciliano Delgado, nº 344, Costa e Silva, nesta capital, ausente a titularidade em favor do de cujus, a teor do histórico enviado pelo Detran/PB (id. 100039904) e da certidão de registro (id. 74791967), não há se falar em inclusão no inventário, tal como esposado no id. 108385838. À propósito, ainda que a venda tenha ocorrido durante a união estável, óbice algum repousaria sobre o negócio, máxime se nada há sobre o suposto adiantamento da legítima, noticiado no id. 108770138. O mesmo ocorre em relação ao saldo supostamente existente na CEF, dada a resposta negativa do id. 70563714, e ao bem situado à av. Josefa Taveira, nº 1977, Mangabeira, João Pessoa, posto a falta de demonstração da propriedade em favor do espólio, mediante a juntada da respectiva certidão de registro atualizada. Por fim, no tocante aos rendimentos auferidos pelo restaurante do qual o ‘de cujus’ era proprietário, como a pessoa jurídica não se confunde com o autor da herança, somente as cotas sociais deverão ser objeto do inventário, para que ocorra a partilha entre a meeira e os herdeiros. Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES do id. 20578864, para declarar que seja objeto de partilha: 1 – somente a metade do imóvel situado à r. Josefa Di Lorenzo Marsicano, Quadra 734, lote 35, Portal do Sol, nesta capital, registrado em nome da inventariante, pelo menos até que se resolva em definitivo a nulidade pretendida no processo nº 0803146-66.2019.8.15.2003, 2 - a proporção despendida em vida para aquisição do imóvel localizado na av. Governador Antônio da Silva Mariz, nº 269, apto 201, Portal do Sol, João Pessoa, e 3 – as cotas sociais e seus haveres deixados pelo ‘de cujus’ sobre a pessoa jurídica “MATIAS BATISTA DE MORAIS” - CNPJ nº 14.620.387/0001-93. Intime-se a inventariante para, em 5 dias, oferecer novas primeiras declarações e juntar os atos constitutivos dessa pessoa jurídica e o contrato particular de compra e venda do imóvel localizado na av. Governador Antônio da Silva Mariz, nº 269, apto 201, Portal do Sol, João Pessoa, na íntegra, comprovando a quantia paga da aquisição até a abertura da sucessão. Atendido, conclusos para exame e, se for o caso, ouvir os herdeiros, antes de eventual conversão em arrolamento comum. Certidão da Censec no id. 35759616 e gratuidade judiciária concedida no id. 2076272, sem prejuízo de possível revogação, a depender da avaliação do espólio. João Pessoa, 4 de agosto de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GRACILENE MORAIS CARNEIRO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRACIETE DE SOUZA MORAIS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRACILÂNIA DE SOUZA MORAIS RIBEIRO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERCILÂNIA MORAIS SOARES DE SOUZA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERCIOMAR DE SOUZA MORAIS em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERCIOMAR DE SOUZA MORAIS em 31/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)