Execução de Título Extrajudicial 0855593-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0855593-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0855593-27.2025.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA(051.690.444-29); MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA(051.690.444-29); Polo passivo: VALNET MARIA DE PAIVA(026.937.314-45); RODRIGO MOREIRA DE OLIVEIRA(064.957.894-59); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de analisar a exceção de pré-executividade oposta pela executada, cujo cerne reside na alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial, sob o fundamento de duplicidade de cobrança de honorários (bis in idem), excesso de execução e inadequação do rito processual. A exequente, por sua vez, defende a autonomia dos serviços prestados na esfera judicial e na administrativa, destacando se tratar de verbas distintas, provenientes de cláusulas contratuais que não se confundem. O resumo dos fatos aponta que a exequente cobra R$ 4.554,00 referentes a honorários advocatícios oriundos de um contrato de prestação de serviços celebrado para requerimentos previdenciários. A executada sustenta que o contrato (ID 123455186/126481668) já foi integralmente adimplido por meio de valores destacados no processo judicial anterior (nº 0024997-69.2024.4.05.8200), onde a causídica recebeu 30% dos valores atrasados. A execução atual visa o recebimento de três salários de benefício pela obtenção e prorrogação administrativa do Auxílio por Incapacidade Temporária. A parte executada argui preliminarmente a inexigibilidade do título, alegando que o contrato já se exauriu e que a cobrança pela prorrogação administrativa configuraria bis in idem, além de ser manifestamente abusiva. A exequente rebate tal tese, demonstrando que o objeto da execução versa sobre a remuneração pelo êxito obtido em um procedimento administrativo subsequente e distinto do objeto que originou a cobrança judicial anterior. A exceção de pré-executividade comporta tão somente matéria de ordem pública, passível de análise de plano e que não demande dilação probatória. No presente caso, a análise da subsistência do crédito cinge-se à interpretação do instrumento contratual e à verificação dos resultados dos procedimentos administrativos e judiciais, sendo matéria de direito e documentalmente comprovável. O contrato de honorários advocatícios (ID 123455186/126481668) estabelece duas formas distintas de remuneração. A cláusula II, alínea B, trata especificamente da verba relativa aos atrasados recebidos no processo judicial (nº 0024997-69.2024.4.05.8200), fixando o percentual de 30% sobre o valor bruto. Os documentos acostados comprovam o pagamento dessa parcela, totalizando R$ 1.584,60, o que encerrou a obrigação referente aos atrasados oriundos daquele processo judicial. A presente execução, conforme petição inicial, funda-se na cláusula II, alínea A, que prevê o pagamento de "três salários de benefício que o CONTRATANTE fará jus, na implantação do benefício em sede de sentença judicial ou administrativamente". O serviço objeto desta cobrança refere-se à atuação para obtenção da prorrogação do benefício na via administrativa, a qual resultou na concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária NB 722.353.591-2, com competências ativas até 31/12/2025. Trata-se de um novo proveito econômico obtido em esfera e procedimento diferentes. A alegação de duplicidade de cobrança não prospera, pois os honorários cobrados anteriormente remuneraram a atuação que resultou nos atrasados e no restabelecimento do benefício até 12/06/2025. A cobrança atual remunera a nova implantação administrativa, ocorrida em 16/06/2025 e prorrogada até o final do ano, sendo, portanto, serviços autônomos e com resultados econômicos separados. A cláusula VIII do contrato prevê que este se encerra "no mesmo prazo de duração do processo, seja administrativo ou judicial". O processo anterior encerrou-se com a homologação do acordo e a expedição do RPV referente ao período de atrasados mais a DCB fixada judicialmente. O novo requerimento e a concessão da prorrogação na via administrativa após 12/06/2025 configuram um novo êxito passível de remuneração conforme a cláusula II, alínea A, do contrato. Quanto ao alegado excesso de execução e abusividade, o valor cobrado (R$ 4.554,00) corresponde exatamente a 3 salários de benefício de R$ 1.518,00, conforme pactuado expressamente na cláusula II, alínea A. Os termos do contrato não se mostram manifestamente desproporcionais ou abusivos, especialmente considerando a natureza alimentar da verba honorária e a complexidade inerente aos procedimentos previdenciários. A tese de que a controvérsia demandaria arbitramento judicial, e, portanto, seria complexa para o Juizado Especial, é refutada pela clareza do contrato quanto ao valor da remuneração e à existência de um título líquido, certo e exigível. A determinação do valor é objetiva e não requer fase de conhecimento aprofundada. Desse modo, a exceção de pré-executividade apresentada não demonstra a ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título na forma como requer a lei processual, devendo a execução prosseguir pelo valor indicado no título. Isto posto, rejeita-se a exceção de pré-executividade apresentada pela executada VALNET MARIA DE PAIVA. Determina-se o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 4.554,00, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Nóbrega Torres Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0855593-27.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA EXECUTADO: VALNET MARIA DE PAIVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a), MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0855593-27.2025.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do retorno do ar sem sucesso e requerer o que entender de direito Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 20 de outubro de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do retorno do ar sem sucesso e requerer o que entender de direito Advogado do(a) - PB17295 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 20 de outubro de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

21/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

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