Procedimento Comum Cível 0863946-56.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863946-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863946-56.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por MARIA GENILDA DO NASCIMENTO em face do BANCO PAN S/A, por meio da qual a parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob a alegação de que teria sido induzida em erro ao firmar contrato de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso em apreço, a autora alega não ter contratado a modalidade de cartão de crédito consignado, porém, não acostou aos autos cópia do contrato impugnado, tampouco comprovou, de modo suficiente nesta fase inicial, a inexistência de sua manifestação de vontade ou a ocorrência de fraude na contratação. Os documentos colacionados consistem, em sua maioria, em extratos de empréstimos e contracheques com descontos regulares, o que, em análise sumária, não evidencia ilicitude manifesta por parte da instituição financeira. Ademais, embora o desconto em benefício previdenciário possa representar abalo financeiro à autora, o valor mensal indicado (R$ 45,73) não se mostra, em princípio, apto a caracterizar risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a medida liminar de suspensão dos descontos, sob pena de irreversibilidade dos efeitos, caso posteriormente reconhecida a regularidade da contratação. Dessa forma, não restam preenchidos, por ora, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual não há como acolher o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a experiência prática demonstra que as partes litigantes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, CITE-SE a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob as advertências do art. 344 do CPC/2015. Cumpra-se com gratuidade. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA GENILDA DO NASCIMENTO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)