Cumprimento de sentença 0836897-79.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0836897-79.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836897-79.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O presente cumprimento de sentença decorre de ação de prestação de contas. Determinou este juízo (id. 110709035) que a executada apresentasse as contas referentes ao período de março/2020 a agosto/2021. Em resposta, a executada juntou planilha de gastos desacompanhada de recibos ou notas fiscais (id. 112866585) e, posteriormente, diversos documentos (id. 113206992 e seguintes), a maioria referente aos anos de 2012 a 2018, não abrangendo o período delimitado. Os exequentes se insurgiram (id. 116494908), alegando a inidoneidade da prestação e reiterando pedido de ressarcimento integral dos valores administrados. É o necessário. DECIDO Nos termos dos arts. 550 a 553 do CPC e arts. 1.755 e 1.781 do CC, é dever do curador prestar contas de forma idônea, com apresentação de documentação que comprove as despesas realizadas. No caso, a executada limitou-se a apresentar planilha genérica, sem recibos ou notas fiscais. Os documentos juntados, em sua quase totalidade, referem-se a período anterior ao exigido (2012–2018), não atendendo ao comando judicial. O art. 373, II, do CPC atribui à parte ré o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Essa regra também é aplicável na fase de cumprimento de título judicial, quando se pretende evidenciar circunstâncias não colaciondas na fase de conhecimento. A executada não logrou comprovar documentalmente a regular aplicação dos valores sob sua administração. A ausência de prova idônea enseja a declaração de que as contas não foram prestadas, com a consequente obrigação de ressarcir os valores recebidos. Ante o exposto, DECLARO NÃO PRESTADAS as contas pela executada Klênia Dayse dos Reis Felipe. Em consequência, CONDENO a executada ao ressarcimento integral dos valores administrados no período de março/2020 a agosto/2021, devidamente atualizados pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Fixo, ainda, multa processual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 537, §1º, CPC), pelo descumprimento da decisão judicial que determinou a prestação de contas. Determino ao cartório que, após o trânsito em julgado desta decisão, intime a parte exequente para requerer meios para assegurar a satisfação do crédito, em seguida faça os autos conclusos para apreciação deste juízo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KLENIA DAYSE DOS REIS FELIPE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLENIA DAYSE DOS REIS FELIPE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA GEOVANA DOS REIS FELIPE CHIANCA DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KIANE KELLE DOS REIS FELIPE SOUSA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Determinada diligência

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(35)