Acordo de Não Persecução Penal 0808697-09.2025.8.15.0001 - TJPB

Acordo de Não Persecução Penal 0808697-09.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808697-09.2025.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA REGIONAL DO JUÍZO GARANTIAS CAMPINA GRANDE / 2ª e 3ª REGIÕES INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Receptação Qualificada, Furto Qualificado] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DE CAMPINA GRANDE INDICIADO: DAN BERGMAN CANDIDO DA SILVA, MANOEL TEFONE DOS SANTOS, WESLEY MAGNO DA SILVA ALVES, ALEX SANDRO BRITO DANTAS DA SILVA, IAN GABRIEL NOGUEIRA RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL) DATA/HORÁRIO: 14/10/2025 às 08h50 PRESENTES Juiz(a) Presidente: Dra. IVNA MOZART BEZERRA SOARES / Juiz de Direito Defesa: Dr(a) Advogado(s) do reclamado: MARIA ZENILDA DUARTE / Advogado(a) INDICIADO: DAN BERGMAN CANDIDO DA SILVA AUSENTES: WESLEY MAGNO DA SILVA ALVES e MANOEL TEFONE DOS SANTOS OCORRÊNCIAS (INICIAIS) Pelo Meritíssimo Juiz foi dito: Realizado o pregão, compareceram as partes acima mencionadas, razão pela qual, passo a realizar a audiência de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL por VÍDEOCONFERÊNCIA através da plataforma ZOOM link https://us02web.zoom.us/my/cpg.vrjga03 (art. 399 do CPP) gravada em mídia cujo arquivo estará disponível na plataforma PJe Mídias no seguinte endereço: (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) em conformidade com a permissão constante no art. 405, § 1º do CPP e da Resolução/TJPB nº 31, de 21 de março de 2012. As partes e seus procuradores ficam devidamente cientificadas acerca do processo de gravação da audiência, restando, ainda, advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas e não autorizadas (Res/TJPB nº 31, art. 2º, IX). QUALIFICAÇÃO DO(S) INVESTIGADO(S) INDICIADO: DAN BERGMAN CANDIDO DA SILVA, acompanhado do seu Advogado/Defensor Público acima informado, devidamente orientado(a) a respeito do Acordo de Não Persecução Penal de que trata o artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como sobre a necessidade de confissão formal e circunstanciada, foi oferecida anteriormente a proposta, tendo por objeto a infração penal apurada nos autos do Processo nº 0808697-09.2025.8.15.0001. Foi apresentado pelo representante do Ministério Público o Acordo de Não Persecução Penal, já assinado e encartado aos autos pelo(s)(a) investigado(s)(a) e seu(s) advogado/defensor(es). Em seguida, foi ouvido(a) o(s)(a) investigado(s)(a) INDICIADO: DAN BERGMAN CANDIDO DA SILVA, o(s)(a) qual(is) confessou/confessaram a prática da infração penal. Pelo investigado e seu Advogado/Defensor foi aceita a proposta de acordo. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Pelo MM Juiz foi dito: DECISÃO. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANUÊNCIA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Diante do acordo previamente firmado pelas partes, ora confirmado pelo investigado em audiência, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO, por sentença, o presente Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A do CPP, aplicando ao investigado acordante as condições, conforme estipulado entre as partes acima transcritas. O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos. Destarte, nos termos do artigo 179-A, §1º, inciso II, da Lei Complementar 202, de 20 de setembro de 2024, fica excluída da competência deste Juízo de Garantias a fiscalização e a execução dos Acordos de Não Persecução Penal, cuja competência é do Juízo da Execução. Dessa forma, conforme artigo 416-B do Código de Normas Judicial do TJPB, determino as seguintes providências: a) intime-se a vítima quanto à homologação do acordo; b) certifique-se quanto a existência de bens apreendidos e pendentes de destinação; c) abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que promova a execução ou encaminhe as peças necessárias ao(à) representante do Ministério Público em atuação no juízo da execução para que ele o faça, cadastrando o acordo de não persecução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU; d) Compulsando os autos, nota-se que o investigado WESLEY MAGNO DA SILVA ALVES se encontra hospitalizado e o causídico do investigado MANOEL TEFONE DOS SANTOS comprovou impossibilidade de comparecimento na data de hoje (Id. 125065524), motivo pelo qual DETERMINO seja redesignada nova audiência de homologação relativa aos investigados WESLEY MAGNO DA SILVA ALVES e MANOEL TEFONE DOS SANTOS para o dia 15/12/2025 às 08h05min. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público (da Execução Penal) deverá comunicar ao Juízo da Execução, para fins de sua rescisão do acordo e, em caso de o declarar rescindido, comunicará o fato à este Juízo do conhecimento para o desarquivamento e prosseguimento do inquérito policial e, incontinenti, determinará a intimação da vítima do teor da decisão (art. 416-F, Código de Normas Judicial/TJPB). Saliente-se que a prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). OBSERVAÇÕES: A via lançada no PJE foi digitalmente assinada apenas pelo magistrado, por aplicação subsidiária do art. 25 da Resolução CNJ Nº 185/2013. Serve este despacho como expediente (art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB) Campina Grande-PB, 14 de outubro de 2025, assinatura eletrônica do sistema PJe. Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Determinada diligência

Determinado o Arquivamento

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)