Procedimento Comum Cível 0827102-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827102-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827102-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAGAZINE LUIZA S/A em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 93300008.09.00001052/2020-92, que deu origem ao Processo Administrativo Fiscal nº 1054882020-1, por meio do qual foi exigido o montante de aproximadamente R$ 37.497.579,16 (trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos). A parte autora sustenta nulidades no procedimento fiscal e defende que não houve creditamento indevido de ICMS, tampouco falta de recolhimento do ICMS Garantido/Fronteira, afirmando que a autuação se baseou em erro de cálculo e desconsiderou créditos legítimos de ICMS-ST, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído através do auto de infração mencionado. Verifica-se que as partes firmaram termo de acordo de regime Especial do qual consta cláusula de redução do percentual de recolhimento do ICMS garantido para 1%, desde que alcançado o percentual mínimo de 75% de vendas interestaduais a partir de 2013, o qual, uma vez não alcançado, implicaria em complementação do imposto até o total de 3% (três por cento) do valor das mercadorias oriundas das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, e de 2% (dois por cento) do valor das mercadorias procedentes das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo, resultando na lavratura do auto de infração no caso de falta de recolhimento do imposto complementar: CLÁUSULA SEXTA - A EMPRESA ficará sujeita ao recolhimento do ICMS GARANTIDO em percentual correspondente a 1% (um por cento) do valor das entradas interestaduais de mercadorias tributáveis, conforme previsto na Portaria n° 244/GSRE e alterações posteriores. § 1°-O disposto nesta cláusula somente se aplica nos meses em que o valor das saídas interestaduais, tomando-se por base o total das saídas dos respectivos meses, CORRESPONDA A MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DURANTE O exercício de 2011, 60% (sessenta por cento) a partir do exercício de 2012 e 75% (setenta e cinco por cento) a partir do exercício de 2013. § 2°- Nos meses em que a EMPRESA não alcançar o percentual de que trata o parágrafo anterior, deverá complementar, no prazo previsto na Portaria nº 244/GSRE alterações posteriores, o valor do ICMS GARANTIDO do período, de forma que a quantia total a ser recolhida no Código de Receita 1120 corresponda a 3% (três por cento) do valor das mercadorias oriundas das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, e de 2% (dois por cento) do valor das mercadorias procedentes das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo. § 3° - A falta do recolhimento complementar do ICMS GARANTIDO de que tratam os parágrafos anteriores sujeitará a EMPRESA à lavratura de Auto de Infração para cobrança do valor devido, sem prejuízo da cassação do presente Termo de Acordo. De acordo com o auto de infração, o contribuinte descumpriu as regras do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE nº 2013.000112), na medida em que, mesmo não atingindo o percentual de 75% do valor das saídas interestaduais, recolheu o imposto com percentual reduzido, sem a devida complementação, pelo que lhe foi aplicada a penalidade prevista no art. 82, II, e, da lei n. 6.379/96: “A EMPRESA DEIXOU DE RECOLHER PARTE DO ICMS FRONTEIRA/GARANTIDO DEVIDO NO PERÍODO DE ABRIL/2015A DEZEMBRO/2016 EM RAZÃO DE NÃO TER OBSERVADO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CLÁUSULA SEXTA, §§ 1º E 2°, DO TERMO DE ACORDO TARE N° 2013000112” Art. 82. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso II, do art. 80, serão as seguintes: (...) II - de 50% (cinquenta por cento): (...) e) aos que deixarem de recolher o imposto no todo ou em parte, nas demais hipóteses não contidas neste artigo; O fato é que, ainda que considerado correto o valor do creditamento, o recolhimento do imposto não observou o percentual devido, de acordo com a cláusula sexta, §§ 1º e 2º, do TARE, sendo irrelevante que, após o encontro de contas, tenha ou não havido repercussão financeira para o ente público, mesmo porque não é o creditamento objeto de apuração. O ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer a forma como o recolhimento, compensação, creditamento, etc., do imposto deve ser instrumentalizada e impor penalidade pela inobservância da formalidade, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação. Nesse sentido, já decidiu o STJ em caso semelhante: 1. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico. 2. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da patrimonialidade), que a viabilizam. 3. Com efeito, é cediço que, em prol do interesse público da arrecadação e da fiscalização tributária, ao ente federado legiferante atribui-se o direito de instituir obrigações que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos administrados, o que se depreende da leitura do artigo 113, do CTN, verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." (STJ - REsp: 1116792 PB 2009/0007164-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) Com efeito, a partir dos elementos de prova colacionados, em sede de cognição sumária, conclui-se que o auto de infração não apresenta vícios capazes de validar a pretensão cautelar da promovente, na medida em que descreve claramente a acusação, bem como aponta penalidade aplicada, que, prima facie, parece coadunar-se com a imputação fiscal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, mantendo a exigibilidade do crédito tributário constituído no Auto de Infração nº 93300008.09.00001052/2020-92, por ausência de probabilidade do direito e inexistência de ilegalidade evidente no lançamento fiscal. Cite-se o promovido JOÃO PESSOA, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 14/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Todas as movimentações(46)