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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 79.000,00

Órgão julgador

Gabinete Presidência

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Partes do Processo

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

CNPJ

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Advogados / Representantes(16)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de JOSIVALDO DA SILVA SOUSA em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR - CNPJ: 08.806.838/0001-89 (APELADO)

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 18/09/2023 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)