Procedimento Comum Cível 0862347-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862347-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0862347-82.2025.8.15.2001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda que N.G.R. representada por seu genitor, propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando ordem judicial que obrigue o demandado a fornecer " todos os tratamentos multidisciplinares (fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, etc.), acompanhamento médico especializado e a fórmula infantil específica (Aptamil Pepti, Infatrini, Nan Confort, Nestogeno, ou outra que venha a ser prescrita por médico especialista)". Não há qualquer evidência no sentido de que o paciente buscou o tratamento no SUS, o que revela a ausência de uma pretensão resistida. Não foi acostado à exordial laudo médico adequado indicando a necessidade das prestações vindicadas, que apontem de forma detalhada e pormenorizada todo o tratamento realizado até o momento, conforme enunciado nº 19, das Jornadas de Direito à Saúde. O valor da causa indicado na inicial deve ser esclarecido e corrigido, eis que deve corresponder ao valor total do tratamento, ressaltando que, em se tratando de tratamento contínuo e/ou por prazo indeterminado, o valor da causa deverá corresponder a 1 (um) ano de tratamento (NCPC, art. 292, §§ 1º e 2º). Ressalto que se trata de determinação destinada à aferição da aplicabilidade do rito sumaríssimo previsto na LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: -Comprovar que formulou requerimento administrativo ao SUS e que não houve resposta ou que houve negativa de fornecimento da prestação pelo ente público demandado. -Deverá a parte autora providenciar laudo/prescrição médica atual, indicativo da necessidade da prestação pretendida, que aponte de forma detalhada e pormenorizada todo o tratamento realizado até o momento, conforme enunciado nº 19, das Jornadas de Direito à Saúde. -Esclarecer/corrigir o valor da causa, conforme a diretriz acima indicada, devendo, se for inferior a sessenta salários-mínimos, eleger o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. Intime-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

21/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de ALINE RAISSA CARNEIRO DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Mandado em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALINE RAISSA CARNEIRO DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALINE RAISSA CARNEIRO DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

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