Procedimento Comum Cível 0800297-11.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800297-11.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERA RODRIGUES SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800297-11.2025.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação, Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CICERA RODRIGUES SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 123927949, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)