Procedimento Comum Cível 0801448-80.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801448-80.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS GOMES REU: ODONTOPREV S.A., BANCO BRADESCO SA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ODONTOPREV S.A. manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando erro material na sentença de id. 99226444. Em síntese, arguiu que houve erro em utilizar a taxa IPCA para correção monetária. Decido. Com relação à alegação de omissão, compulsando o compêndio processual, afere-se a sentença julgou procedente em parte a presente ação, nos termos nela esmiuçados. Inconformada com a sentença acima pontuada, a parte demandada, através de seu advogado, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios, que ora conheço. Consoante preceitua o art. 1.022 da Novel Legislação Adjetiva Civil, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Corroborando a inteligência acima esposada, tem-se que este Juízo, calcando-se no livre convencimento motivado das provas que se lhe apresentaram, exarou a sentença de, que, de forma explícita e despida de quaisquer contradições/obscuridades/omissão/erro material, julgando procedente em parte a presente ação. Com efeito, o fato de a embargante alegar que outro índice (INPC/IBGE) seria o mais adequado ou o mais utilizado pelo Tribunal local não desvirtua a escolha exarada na sentença como um erro material. A divergência do embargante reside, em última análise, no critério jurídico adotado na decisão quanto à metodologia de atualização monetária. Se esta escolha está correta ou incorreta, ou se diverge de orientações jurisprudenciais consolidadas, tal discussão ultrapassa os limites cognitivos dos Embargos de Declaração, configurando-se como matéria típica de recurso de Apelação, ao optar pelos embargos, busca uma reforma do julgado em ponto de direito sob a camuflagem de correção de inexatidão material. Logo, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou a reapreciação de provas carreadas aos autos, o que não é possível. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801448-80.2023.8.15.0161 [Bancários] Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Sem prejuízo, interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS GOMES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS GOMES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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