Procedimento Comum Cível 0801935-79.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801935-79.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 10:43

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 07:59

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:45

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:02

Juntada de cálculos

09/03/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 19:41

Conclusos para despacho

20/01/2026, 14:58

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS DE MACEDO SANTOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:49

Transitado em Julgado em 20/10/2025

14/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 11:27

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS VITORIAS DE MACEDO SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801935-79.2025.8.15.0161 [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA DAS VITORIAS DE MACEDO SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 119295607, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 19:41

Sentença

•20/10/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS VITORIAS DE MACEDO SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801935-79.2025.8.15.0161 [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA DAS VITORIAS DE MACEDO SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 119295607, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS DE MACEDO SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

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