Procedimento Comum Cível 0810929-42.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810929-42.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2026, 09:19

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 09:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

24/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2025, 09:48

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:12

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810929-42.2024.8.15.2001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 19 de novembro de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Multas e demais Sanções]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810929-42.2024.8.15.2001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 19 de novembro de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Multas e demais Sanções]

20/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:45

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 09:18

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DO PROCESSO. DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810929-42.2024.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] Trata-se de ação anulatória proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/PB, na qual o autor pretende a anulação de auto de infração e multa administrativa aplicada pelo órgão estadual de defesa do consumidor, autuação esta registrada sob o nº 25.001.001.19-0008731 – 000343. Sustenta o demandante, em síntese, que o processo administrativo instaurado pelo PROCON/PB é nulo por vícios formais e materiais, alegando ausência de comprovação da infração, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como desproporcionalidade no valor da multa imposta, arbitrada em aproximadamente R$ 597.000,00. Requer, ao final, a declaração de nulidade do auto de infração e da penalidade dele decorrente, além da concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa até o julgamento final do feito. Devidamente citado, o PROCON/PB apresentou contestação, defendendo a legalidade do procedimento administrativo e a observância dos princípios constitucionais aplicáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pretende a autora a declaração da inexigibilidade da multa aplicada no processo administrativo de número 25.001.001.19-0008731 – 000343, que culminou em sanção pecuniária fixada no valor de R$ 597.000,00. Inicialmente, cumpre esclarecer que a competência do PROCON para atuar na defesa dos direitos do consumidor encontra respaldo não apenas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), mas também no Decreto Federal nº 2.181/97, que regulamenta a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º do referido decreto, os órgãos estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa do consumidor possuem atribuição legal para receber, analisar e apurar denúncias, bem como atuar como instância de instrução e julgamento nos processos administrativos, no âmbito de sua jurisdição. O art. 5º reforça que tais entidades têm competência para apurar e punir infrações à legislação consumerista, assegurando a efetiva proteção dos consumidores. Assim, o PROCON exerce papel fundamental e legítimo na mediação e solução de conflitos nas relações de consumo, conforme previsto expressamente na legislação federal. Segundo o Código de Defesa do Consumidor: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí- lo. Na hipótese dos autos, as multas foram aplicadas em processos administrativos dos quais não inferem ilegalidades capazes de anular os efeitos, porquanto motivadas por infrações cometidas pela autora no âmbito da relação consumerista que mantinha com o reclamante, causando-lhes danos e constrangimentos passiveis de repreensão pela autoridade competente. O dimensionamento da multa reveste de discricionariedade, assim entendida a margem de liberdade que a lei confere à administração diante de situação específica, permitindo à autoridade optar pela melhor solução, segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, quanto ao motivo e à finalidade do ato. Ademais, O PROCON detém poder de polícia para impor sanções administrativas decorrentes de infração às normas de proteção do consumidor com finalidade de coibir práticas abusivas, como a realizada pela parte autora perante seus clientes, e de forma educativa, visando que tais condutas não se repitam. Para Celso Antônio Bandeira de Mello a discricionariedade não é um poder atribuído em abstrato, mas um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa. O autor define a discricionariedade como “a margem de liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este cumpra o dever de integrar com sua vontade ou juízo a norma jurídica, diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal”.(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, p. 414. ) "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078 /1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores" ( AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016). Na aplicação da sanção administrativa em questão deve a autoridade observar as funções repressiva e pedagógica da multa, dimensionando-a em valor suficiente para evitar “leniência condescendente que possa ser vista pelo transgressor como estímulo indireto a novas violações da lei, efeito de certa "normalização" da sanção monetária como se fora um custo a mais do negócio, sobretudo diante de grandes grupos econômicos, incentivo inequívoco à reincidência e ao enfraquecimento, pela desmoralização, do comando legislativo”(STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1707029 SP 2017/0255874-9 (STJ), Conquanto, em se tratando de ato discricionário o controle judicial está adstrito à análise dos requisitos legais de validade do ponto de cista legal e formal, da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA COMINADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a multa administrativa aplicada atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A revisão da multa aplicada pelo PROCON com base no art. 57 do CDC demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814097 GO 2019/0080798-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019) Não obstante a tutela concedida com fundamento na violação a tais princípios, em uma análise dos autos, realinho aquele convencimento inicial, entendendo que a multa foi graduada de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 57, do CPC: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação, revogando a tutela anteriormente concedida. Condeno o promovente em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85 § § 2º e 8º do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Em não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. JOÃO PESSOA, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(17)