Procedimento Comum Cível 0862567-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862567-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA MARIA MEDEIROS DE MELO, MARGARETH MEDEIROS DE MELOCURADOR: ANA MARIA MEDEIROS DE MELO REU: MARCIA MEDEIROS DOS SANTOS, MARCELO MEDEIROS DE MELO, MERCIA MEDEIROS AMORIM, MARTA VERONICA MEDEIROS MARTINS, MARCONE MEDEIROS DE MELO, LAURO JOSE ALVES DE MELO, MAYARA CAROLINE ALVES DE MELO Visto etc. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Usucapião Especial (Constitucional)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862567-80.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada pela parte acima identificada. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Ao analisar os autos verifico que este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação, em face do disposto no artigo 165 da Lei de Organização judiciária da Paraíba- LOJE, que define a competência das Varas da Fazenda Pública desta Capital: Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; II - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda à ordem urbanística; IV - as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal.” No caso em tela, trata-se de Ação de Usucapião em que envolve interesse de particulares. Não há no caso interesse de qualquer dos Entes Públicos, mencionados na LOJE, logo a ação deve ser processada na vara cível. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a redistribuição para uma das varas cíveis desta comarca, onde o feito deverá tramitar. Intime-se o autor para ciência desta decisão. Cumpra-se com URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

21/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCELO MEDEIROS DE MELO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Osias Araújo de Melo em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Rosimary Rodrigues Abrantes em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MEDEIROS DE MELO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Osias Araújo de Melo em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Rosimary Rodrigues Abrantes em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Todas as movimentações(81)