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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

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Partes do Processo

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES RODRIGUES HERMINIO em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES RODRIGUES HERMINIO em 27/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)