Procedimento Comum Cível 0801804-07.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801804-07.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 19:12

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:52

Juntada de Certidão

10/12/2025, 10:51

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801804-07.2025.8.15.0161. AUTOR: OLIVALDO CABRAL DE LIMA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIO BRITO DE FARIA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Cuité, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801804-07.2025.8.15.0161 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para efetuar o pagamento das custas finais. Guia de ID 127274762. Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CUITÉ-PB, em 13 de novembro de 2025 De ordem, MARIA JOSE RODRIGUES Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:15

Juntada de cálculos

13/11/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

25/10/2025, 03:55

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLIVALDO CABRAL DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801804-07.2025.8.15.0161 [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por OLIVALDO CABRAL DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais. Em id. 122567099, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 122567099, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 15 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Homologada a Transação

20/10/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:10

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 16:10

Sentença

•20/10/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801804-07.2025.8.15.0161. AUTOR: OLIVALDO CABRAL DE LIMA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIO BRITO DE FARIA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Cuité, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801804-07.2025.8.15.0161 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para efetuar o pagamento das custas finais. Guia de ID 127274762. Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CUITÉ-PB, em 13 de novembro de 2025 De ordem, MARIA JOSE RODRIGUES Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLIVALDO CABRAL DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801804-07.2025.8.15.0161 [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por OLIVALDO CABRAL DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais. Em id. 122567099, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 122567099, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 15 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

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