Procedimento Comum Cível 0804466-75.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804466-75.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTELITA MARCOLINO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804466-75.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por ESTERLINA MARCOLINO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, postulando a declaração de inexistência de dívida, além da fixação em danos morais. Em id. 121069411, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 121069411, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem condenação em honorários. Intime-se a parte autora para indicar dados bancários para expedição de alvará. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 15 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de outras peças

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de cálculos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)