Procedimento Comum Cível 0864236-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864236-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864236-71.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPROMETIMENTO DE RENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA, já qualificado(s), por intermédio de advogado constituído, contra BANCO BMG SA, direcionada "AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL QUE COUBER POR SORTEIO E DISTRIBUIÇÃO, DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA", sem pedido de medida cautelar. Realizada a distribuição no horário do Plantão Judiciário, a demanda foi encaminhada a este Juízo Plantonista. Relatado. Decido. O plantão judiciário não se presta ao tipo de caso posto em análise, pois há necessidade de se vislumbrar urgência suficiente a ponto de ser a matéria submetida à análise da autoridade judiciária plantonista, conforme preceitua o disposto no art. 1º da Resolução nº 09/2024, publicado no DJE de 05/07/2024, apenas competente para os casos de relevante urgência. Veja-se: Art. 1º O plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender as demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado. § 1º Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. (grifo nosso) Sobre as matérias a serem analisadas no Plantão Judiciário, a referida Resolução n.º 09/2024 disciplina: Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada. Art. 14. Durante o plantão não serão apreciados: I – os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; II – os pedidos de liberação de bens apreendidos; III – a reiteração, reexame ou a reconsideração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; IV – a solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; e V – pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, relacionados a procedimentos distribuídos antes do plantão, ressalvada a hipótese do art. 28 desta Resolução. (grifo nosso) Para a análise da tutela de urgência no plantão judicial é preciso verificar se de fato há o caráter de urgência declinado no § 1º, do art. 1º c/c art. 13, acima transcrito. Ou seja, se o pedido se refere, no caso cível: a) a medida cautelar (tutela cautelar); b) não possa ser realizada no horário normal de expediente; ou, c) da demora haja risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. No caso em apreço, sequer há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. Destarte, por tais motivos o feito não se submete à análise deste juízo plantonista, devendo a inicial ser analisada no horário normal de expediente, não se encontrando entre as matérias listadas entre as apreciáveis no Plantão Judiciário. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, determino que, ao final deste, sejam os presentes autos remetidos ao juízo da 1ª Vara Cível da Capital, para onde já foram distribuídos, para as providências que entender cabíveis. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, Plantão Judiciário, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito Plantonista 1 "Tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos".to

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/03/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de devolução de mandado

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(38)