Procedimento Comum Cível 0864247-03.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864247-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA Nome: MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA Endereço: R BANCÁRIO ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA, 46, Apto 303, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-460 Advogado do(a) AUTOR: KLEBSON JOHNY DE MOURA - RN22022 REU: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 2200, Tambauzinho, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58042-006 DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - (5ª VARA DA FAZENDA DE JOÃO PESSOA) PROCESSO PROCESSO Nº: 0864247-03.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPROMETIMENTO DE RENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA, já qualificado(s), por intermédio de advogado constituído, contra BANCO BMG SA, direcionada "AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL QUE COUBER POR SORTEIO E DISTRIBUIÇÃO, DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA", sem pedido de medida cautelar. Realizada a distribuição no horário do Plantão Judiciário, a demanda foi encaminhada a este Juízo Plantonista. Relatado. Decido. O plantão judiciário não se presta ao tipo de caso posto em análise, pois há necessidade de se vislumbrar urgência suficiente a ponto de ser a matéria submetida à análise da autoridade judiciária plantonista, conforme preceitua o disposto no art. 1º da Resolução nº 09/2024, publicado no DJE de 05/07/2024, apenas competente para os casos de relevante urgência. Veja-se: Art. 1º O plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender as demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado. § 1º Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. (grifo nosso) Sobre as matérias a serem analisadas no Plantão Judiciário, a referida Resolução n.º 09/2024 disciplina: Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada. Art. 14. Durante o plantão não serão apreciados: I – os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; II – os pedidos de liberação de bens apreendidos; III – a reiteração, reexame ou a reconsideração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; IV – a solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; e V – pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, relacionados a procedimentos distribuídos antes do plantão, ressalvada a hipótese do art. 28 desta Resolução. (grifo nosso) Para a análise da tutela de urgência no plantão judicial é preciso verificar se de fato há o caráter de urgência declinado no § 1º, do art. 1º c/c art. 13, acima transcrito. Ou seja, se o pedido se refere, no caso cível: a) a medida cautelar (tutela cautelar); b) não possa ser realizada no horário normal de expediente; ou, c) da demora haja risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. No caso em apreço, sequer há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. Destarte, por tais motivos o feito não se submete à análise deste juízo plantonista, devendo a inicial ser analisada no horário normal de expediente, não se encontrando entre as matérias listadas entre as apreciáveis no Plantão Judiciário. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, determino que, ao final deste, sejam os presentes autos remetidos ao juízo da 7ª Vara Cível da Capital, para onde já foram distribuídos, para as providências que entender cabíveis. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, Plantão Judiciário, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito Plantonista 1 "Tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos".

21/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 011.053.914-18 (AUTOR).

Juntada de Petição de contestação

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