Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0850540-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0850540-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 12:48

Publicado Sentença em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:31

Juntada de Petição de cota

21/10/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0850540-65.2025.8.15.2001 SENTENÇA RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Prescreve o § 5º do art. 485, do CPC, que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença. Por sua vez, o art. 485, inciso VIII, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando homologar o pedido de desistência da ação. Ressalto que, nos Juizados Especiais, a desistência da ação independe da anuência do réu, mesmo que este já tenha sido citado, conforme enunciado nº 90 do FONAJE. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Desta forma, não havendo nenhum obstáculo ao deferimento do pedido, a medida que se impõe é a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, tornando sem efeitos os atos decisórios proferidos nos autos. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquive-se em definitivo com a devida baixa. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 20:38

Extinto o processo por desistência

08/10/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

28/09/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:02

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/08/2025, 10:15

Distribuído por sorteio

26/08/2025, 10:15

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 20:38

Sentença

•08/10/2025, 18:10

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Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio