Cumprimento de sentença 0801775-34.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801775-34.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801775-34.2023.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. - “Os presentes embargos levantam a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição na sentença. O Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.022 as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, estando os pedidos formulados pela parte promovida/embargante dentre aquele rol disposto na norma processual”. Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por LUIZ FERNANDO DAROS contra a sentença de ID 113506547, sob a alegação de contradição e obscuridade, haja vista que o exequente requereu no ID 111976476, a expedição de alvará do montante de R$ 3.567,61 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos). Ocorre que no despacho de ID 113296073 foi determinado a expedição de alvará do valor encontrado no ID 110743743 em favor do exequente, sem abater os valores já pagos, gerando excesso de execução. Por fim, requer a anulado do bloqueio realizado no valor de R$ 10.756,78 (dez mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) e consequentemente, refazer o alvará com o valor pleiteado, ou seja, R$ 3.567,61 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos). Parte embargada se manifestou no ID 117494789 reconhecendo o equívoco no alvará expedido no ID 113444933, ao tempo em que requer que a parte executada informe conta bancária de sua titularidade a fim de que seja providenciado o depósito do valor de R$ 7.189,17 (sete mil, cento e oitenta e nove reais e dezessete centavos), correspondente à diferença entre o montante efetivamente recebido e o valor total devido. É o relatório. Decido. Os presentes embargos levantam a ocorrência de contradição e obscuridade na sentença. O Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.022 as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, estando os pedidos formulados pela parte embargante dentre aquele rol disposto na norma processual. Alegou o embargante contradição pelo fato de que no despacho de ID 113296073 foi determinado a expedição de alvará do valor encontrado no ID 110743743 em favor do exequente, sem abater os valores já pagos, gerando excesso de execução Ocorre que, compulsando os autos, vê-se que razão assiste o embargante. À luz do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, na forma do art. 1.022 do CPC e, em consequência, reconhecendo, a contradição e obscuridade apontada na sentença de ID 113506547 e determino a intimação da parte executada para que informe conta bancária de sua titularidade a fim de que seja providenciado o depósito do valor de R$ 7.189,17 (sete mil, cento e oitenta e nove reais e dezessete centavos), correspondente à diferença entre o montante efetivamente recebido e o valor total devido. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso de apelação em relação à parte embargante, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801775-34.2023.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924. II, do CPC/2015. Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Intimada para pagamento, a parte ré peticionou requerendo o parcelamento do cumprimento de sentença, o qual foi aceito pela parte exequente e em seguida, houve a homologação do mesmo (ID 91019070). No ID nº 91351038, a parte exequente peticionou requerendo a liberação dos alvarás e fornecendo os dados bancários, o qual foi feito e em seguida, deu-se o arquivamento do feito. Desarquivado os autos a pedido da parte exequente devido a inadimplência da parte executada, foi efetuado penhora SISBAJUD (ID 110743743). No ID a parte exequente requereu a liberação de alvará e posteriormente, no ID 111503044, a parte executada peticiona alegando o cumprimento da obrigação, ao tempo em que requer o encerramento da execução. Intimada a parte exequente apresentou impugnação e no ID 113296073, o Juízo decidiu pela liberação dos alvarás e encerramento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela ré, ao que a parte autora não apresentou objeção, apenas requerendo a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua, consequente quitação, concretizada através de alvará. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DAROS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(43)