Procedimento Comum Cível 0805064-55.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805064-55.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 1ª vara da comarca de catolé do rocha/pb DECISÃO 0805064-55.2025.8.15.0141 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] JOYCE GOMES DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOYCE GOMES DA SILVA ingressou com ação para obtenção de benefício previdenciário correspondente a auxílio acidente c/c pedido de tutela antecipada em face do INSS. Em síntese, alega a parte autora que é segurada do INSS e, em face de ter sido acometida por doença, requereu benefício de auxílio doença, mas teve seu pedido negado. Irresignado com a negativa do benefício requer a sua concessão com o deferimento da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Os documentos acostados a exordial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório e após produção de prova pericial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2. Nos termos da recomendação nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça: 3. Intime-se o INSS para juntar aos autos o PA. 4. Determino ao cartório que adote as providências necessárias à realização de perícia no(a) autor, inclusive, intimando-se as partes para, querendo, indicarem seus quesitos e seu(s) assistente(s) técnico(s) para acompanhar o exame pericial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 5. Após a juntada do laudo da perícia judicial, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, ocasião em que o ente deverá apresentar toda a documentação que interesse ao julgamento da causa. 6. Advirta-se o autor, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para comparecer ao consultório do perito levando consigo todos os exames e receitas médicas que possua e que se relacionem com a doença / enfermidade alegada na inicial. 7. Juntado o laudo judicial, aguarde-se a contestação do INSS e intimem-se as partes para se pronunciarem a respeito, apresentando, se for o caso, proposta de acordo para por fim à lide. 8. Em sendo proposto acordo, intime-se a parte adversa para dizer se o aceita, em 05 (cinco) dias úteis. 9. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. A fixação dos honorários periciais deve respeitar os limites mínimo e máximo previstos na Resolução CJF n. 305/2014, atualizados pela Resolução n. 937/2025, quais sejam: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) até R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). A Comarca de Catolé do Rocha está localizada no sertão paraibano, a uma distância de 100km da cidade de Sousa, local onde subsiste a Vara Federal mais próxima (lugar da prestação de serviços). Além disso, a complexidade das causas previdenciárias, que exigem a apreciação de elevado número de quesitos (trabalho realizado), o tempo inerente à elaboração dos laudos técnicos e, não raras vezes, a necessidade de esclarecimentos suplementares (tempo exigido para a conclusão dos serviços), associada à ausência de profissionais médicos devidamente habilitados/cadastrados no sertão paraibano (peculiaridade local), a meu ver, demonstram a “situação excepcional e especificidades do caso concreto” para justificar a fixação dos honorários periciais em valor superior, nos termos do art. 28, §1º, da Resolução CJF n. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019. Desse modo, apresentadas as justificativas, revela-se razoável a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), adotando como parâmetro os valores fixados nas ações previdenciárias da Justiça Estadual (acidente de trabalho), atualizados por meio do Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha, 19 de outubro de 2025. Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOYCE GOMES DA SILVA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE GOMES DA SILVA em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(52)