Procedimento Comum Cível 0808349-45.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808349-45.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808349-45.2025.8.15.0371. AUTOR: NORBERTO SOUTO MUNIZ REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e foi intimada para comprovar a sua real situação financeira diante da obrigação de pagar as custas, conforme cálculo de custas disponível no sistema de Custas Judiciais. Contudo, alegou a impossibilidade tendo apresentado declaração de imposto de renda, indicando que aufere renda mensal superior a 7 mil reais o que infirma a declaração de pobreza, sem comprovar que o pagamento das custas processuais possa prejudicar o seu sustento e de sua família. Ora, segundo a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88 - grifei). Ocorre que, como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário por meio das custas judiciais destinadas a atividades específicas da Justiça (art.98, §2º da CF/88). Assim, considerando que o magistrado poderá conceder a gratuidade/parcelamento de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º do CPC), aliado ao Princípio de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual com base no art. 98, §6º do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, de maneira que está dispensada de arcar com os futuros atos processuais no decorrer do processo, bem como, CONCEDO o desconto de 90% (noventa por cento) das custas iniciais, devendo o autor arcar somente com 10 % (dez por cento), estando autorizado o parcelamento das custas iniciais em até 06 (seis) prestações mensais iguais e sucessivas e, ainda, sujeita à correção pela UFIR do mês do pagamento, conforme dispõe a Portaria Conjunta do TJPB/CGJ nº 02/2018. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento da primeira parcela, se optar pelo parcelamento, ou do total das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou Ofício, nos termos da autorização previstas no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808349-45.2025.8.15.0371. AUTOR: NORBERTO SOUTO MUNIZ REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ DESPACHO Sabe-se que a concessão do benefício encontra amparo no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante a assistência jurídica integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora o Código de Processo Civil (Art. 99, § 3º) preveja a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural, o mesmo diploma legal (Art. 99, § 2º) autoriza o juiz a exigir a comprovação da miserabilidade jurídica se houver nos autos elementos que possam afastar essa presunção, a fim de resguardar o sistema de custas e a própria garantia constitucional. Dessa forma, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. COMPROVAR a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Devendo ser demonstrado que não pode arcar com tal quantia sem prejuízo do seu sustento e de sua família, discriminando se a impossibilidade se refere a todas ou parte (d)as despesas processuais (art. 98, §1º, CPC), atentando-se para a possibilidade de parcelamento da despesa ou redução pelo magistrado (art. 98, §§5º e 6º do CPC), sob pena de indeferimento do pedido. Para tanto, deverá JUNTAR documentos hábeis, tais como: comprovantes de rendimentos (contracheques/holerites), a íntegra da última declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal (ou declaração de isenção), e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. 2. Alternativamente, no mesmo prazo, fica facultado o PAGAMENTO integral das custas e despesas processuais iniciais. Fica a parte autora ciente de que a inércia ou a não comprovação efetiva da hipossuficiência levará ao indeferimento da gratuidade, devendo, nesse caso, recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. 3. Para que informe o valor da diferença pretendida a receber, com fins de possibilitar a atualização do valor da causa, pois a lançada quando do cadastro da ação mostra-se exagerada. Após, façam-se os autos conclusos. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA Juiz de Direito em Substituição

22/10/2025, 00:00

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Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/04/2026 08:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)