Execução de Título Extrajudicial 0809890-03.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809890-03.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 17/12/2025

19/12/2025, 08:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:10

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809890-03.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO O BANCO BRADESCO S/A opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição na r. sentença. O embargante sustentou que a inicial sequer foi recebida e a parte ré não foi citada ou apresentou contestação, o que, segundo a jurisprudência pacífica, afastaria a condenação em honorários, por não ter havido atuação do patrono da parte ré que justificasse a contraprestação. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e reformar a sentença no ponto atinente à condenação em honorários de sucumbência. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o embargante aponta uma suposta contradição na sentença (ID 126003303) ao condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo diante da extinção do processo sem resolução de mérito e da ausência de citação e atuação defensiva da parte executada. A questão central suscitada pelos embargos reside na compatibilidade da condenação em honorários sucumbenciais com a extinção do processo sem resolução de mérito, antes mesmo da citação da parte adversa. O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A finalidade precípua dos honorários de sucumbência é remunerar o profissional do direito pelo trabalho desenvolvido em favor de seu cliente, em decorrência da vitória processual ou da sucumbência da parte contrária. No presente caso, a extinção do processo ocorreu em fase embrionária, por indeferimento da petição inicial, antes que a relação processual triangular se completasse com a citação do executado. A jurisprudência pátria, de forma consolidada, tem se posicionado no sentido de que a condenação em honorários advocatícios de sucumbência pressupõe a efetiva atuação do advogado da parte vencedora. Em situações de extinção do processo sem resolução de mérito, especialmente quando ocorre antes da citação do réu, a ausência de trabalho defensivo por parte do patrono do executado afasta a base fática para a imposição de tal verba. A sucumbência, nesse contexto, limita-se às custas processuais, que são devidas pela parte que deu causa à instauração e à subsequente extinção do processo, independentemente da atuação da parte contrária. Portanto, ao condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do executado, que não foi citado e, consequentemente, não constituiu advogado para atuar no feito, os embargos merecem acolhimento para sanar o vício apontado e adequar a decisão aos ditames legais e ao entendimento jurisprudencial dominante. As demais disposições da sentença, notadamente o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, permanecem hígidas, uma vez que não foram objeto de impugnação pelos presentes embargos e encontram-se em consonância com a legislação processual aplicável à hipótese de não cumprimento de determinação judicial de emenda da inicial. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Ante o exposto, ACOLHO os embargos para sanar a contradição apontada na sentença, a fim de AFASTAR a imposição de honorários sucumbenciais ao exequente em favor do executado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 07:10

Embargos de Declaração Acolhidos

15/11/2025, 09:20

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 13:42

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809890-03.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PB19738-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da SENTENÇA de ID. 126003303, e querendo, manifestar-se no prazo legal, cujo teor segue abaixo: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária ora deferida, observadas as disposições do art. 98, § 4º e art. 92 do CPC. Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. " Cabedelo, em 6 de novembro de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:37

Indeferida a petição inicial

29/10/2025, 14:21

Documentos

Sentença

•15/11/2025, 09:20

Sentença

•29/10/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809890-03.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO O BANCO BRADESCO S/A opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição na r. sentença. O embargante sustentou que a inicial sequer foi recebida e a parte ré não foi citada ou apresentou contestação, o que, segundo a jurisprudência pacífica, afastaria a condenação em honorários, por não ter havido atuação do patrono da parte ré que justificasse a contraprestação. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e reformar a sentença no ponto atinente à condenação em honorários de sucumbência. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o embargante aponta uma suposta contradição na sentença (ID 126003303) ao condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo diante da extinção do processo sem resolução de mérito e da ausência de citação e atuação defensiva da parte executada. A questão central suscitada pelos embargos reside na compatibilidade da condenação em honorários sucumbenciais com a extinção do processo sem resolução de mérito, antes mesmo da citação da parte adversa. O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A finalidade precípua dos honorários de sucumbência é remunerar o profissional do direito pelo trabalho desenvolvido em favor de seu cliente, em decorrência da vitória processual ou da sucumbência da parte contrária. No presente caso, a extinção do processo ocorreu em fase embrionária, por indeferimento da petição inicial, antes que a relação processual triangular se completasse com a citação do executado. A jurisprudência pátria, de forma consolidada, tem se posicionado no sentido de que a condenação em honorários advocatícios de sucumbência pressupõe a efetiva atuação do advogado da parte vencedora. Em situações de extinção do processo sem resolução de mérito, especialmente quando ocorre antes da citação do réu, a ausência de trabalho defensivo por parte do patrono do executado afasta a base fática para a imposição de tal verba. A sucumbência, nesse contexto, limita-se às custas processuais, que são devidas pela parte que deu causa à instauração e à subsequente extinção do processo, independentemente da atuação da parte contrária. Portanto, ao condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do executado, que não foi citado e, consequentemente, não constituiu advogado para atuar no feito, os embargos merecem acolhimento para sanar o vício apontado e adequar a decisão aos ditames legais e ao entendimento jurisprudencial dominante. As demais disposições da sentença, notadamente o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, permanecem hígidas, uma vez que não foram objeto de impugnação pelos presentes embargos e encontram-se em consonância com a legislação processual aplicável à hipótese de não cumprimento de determinação judicial de emenda da inicial. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Ante o exposto, ACOLHO os embargos para sanar a contradição apontada na sentença, a fim de AFASTAR a imposição de honorários sucumbenciais ao exequente em favor do executado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(33)