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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 90.482,44

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

JOAO BALBINO DA SILVA NETO

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Terceiro

IBFC

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Todas as movimentações(43)